HC 976310 - DECISAO

HC 976310 - DECISAO

A ordem foi denegada porque, diante da reincidência, dos maus antecedentes e da gravidade concreta demonstrada nos autos, a fixação do regime inicial fechado para pena de 1 ano, 4 meses e 10 dias está em conformidade com os arts. 33 e 59 do Código Penal, não havendo violação ao art. 33, § 2º, nem aplicabilidade da Súmula 269 ao caso.

Parties
Paciente: JOELSON BORGES DE SANTANA; Manifestante: Ministério Público Federal; Órgão Julgador De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
denego a ordem
Legal Topics
Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Dosimetria Da Pena, Reincidência, Súmula 269, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Regime Inicial De Cumprimento De Pena Dosimetria Da Pena Reincidência Súmula 269 Habeas Corpus

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Parties

JOELSON BORGES DE SANTANA

Paciente

Ministério Público Federal

Manifestante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de fixação do regime inicial fechado para pena inferior a quatro anos em razão de reincidência e maus antecedentes
  2. 2 vinculação do regime inicial ao quantum da pena e observância dos arts. 33 e 59 do Código Penal

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque, diante da reincidência, dos maus antecedentes e da gravidade concreta demonstrada nos autos, a fixação do regime inicial fechado para pena de 1 ano, 4 meses e 10 dias está em conformidade com os arts. 33 e 59 do Código Penal, não havendo violação ao art. 33, § 2º, nem aplicabilidade da Súmula 269 ao caso.

Court Disposition

denego a ordem

Orders

  • Publique-se e intimem-se.