AREsp 2944223 - DECISAO

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Considerando o quantum de pena, a primariedade do recorrido e a ausência de circunstâncias desfavoráveis na dosimetria, e com fundamento nos arts. 33, §§ 2º e 3º do Código Penal e nos enunciados jurisprudenciais (Súmula 440 do STJ e Súmula 719 do STF) que impedem a fixação de regime mais gravoso com base apenas na...

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Parties
Agravante/recorrente: DIEGO SANTOS DE ARAÚJO; Agravado: Presidente da Seção de Direito Criminal do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Provimento Do Agravo No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial, estabelecendo o regime inicial aberto para início do cumprimento da pena.
Legal Topics
Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Dosimetria Da Pena, Aplicação Do Art. 33, §2º, 'c', Do Código Penal, Súmula 7 Do STJ, Súmulas 440 Do STJ E 719 Do STF, Roubo Impróprio
Direito Penal Processo Penal Regime Inicial De Cumprimento De Pena Dosimetria Da Pena Aplicação Do Art. 33, §2º, 'c', Do Código Penal Súmula 7 Do STJ Súmulas 440 Do STJ E 719 Do STF Roubo Impróprio

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Parties

DIEGO SANTOS DE ARAÚJO

Agravante/recorrente

Presidente da Seção de Direito Criminal do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Provimento Do Agravo No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade da Súmula 7 do STJ ao recurso especial
  2. 2 possibilidade de fixação de regime inicial mais gravoso que o cabível com base apenas na gravidade abstrata
  3. 3 interpretação e aplicação do art. 33, §2º, 'c', do Código Penal

Ratio Decidendi

Considerando o quantum de pena, a primariedade do recorrido e a ausência de circunstâncias desfavoráveis na dosimetria, e com fundamento nos arts. 33, §§ 2º e 3º do Código Penal e nos enunciados jurisprudenciais (Súmula 440 do STJ e Súmula 719 do STF) que impedem a fixação de regime mais gravoso com base apenas na gravidade abstrata, conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial para estabelecer o regime inicial aberto para início do cumprimento da pena.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial, estabelecendo o regime inicial aberto para início do cumprimento da pena.

Orders

  • Conhecer do agravo e dar provimento ao recurso especial
  • Estabelecer o regime inicial aberto para início do cumprimento da pena