HC 1013893 - DECISAO

HC 1013893 - DECISAO

Indefere-se a liminar porque o habeas corpus não pode ser utilizado como substituto de revisão criminal ou recurso próprio e não se verifica flagrante ilegalidade na imposição do regime inicial fechado, diante das circunstâncias fáticas, da habitualidade delitiva reconhecida e da gravidade concreta da conduta.

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Parties
Paciente: EDSON MARCHI BUENO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Lavagem De Dinheiro, Revisão Criminal, Habeas Corpus De Ofício, Dosimetria
Direito Penal Direito Processual Penal Regime Inicial De Cumprimento De Pena Lavagem De Dinheiro Revisão Criminal Habeas Corpus De Ofício Dosimetria

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Parties

EDSON MARCHI BUENO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus como sucedâneo de revisão criminal ou recurso próprio
  2. 2 fixação do regime inicial fechado e verificação de flagrante ilegalidade
  3. 3 possibilidade de concessão de habeas corpus de ofício (art. 647-A CPP)

Ratio Decidendi

Indefere-se a liminar porque o habeas corpus não pode ser utilizado como substituto de revisão criminal ou recurso próprio e não se verifica flagrante ilegalidade na imposição do regime inicial fechado, diante das circunstâncias fáticas, da habitualidade delitiva reconhecida e da gravidade concreta da conduta.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o writ.
  • Publique-se.