AREsp 2935505 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo interposto por PATRICIA DA SILVA ROCA contra decisão que inadmitiu o recurso especial, oriundo de acórdão exarado pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE, assim ementado (e-STJ fl. 756): DIREITO PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. CUMPRIMENTO DE PENA. MANUTENÇÃO DO REGIME INICIAL FECHADO. DESPROVIMENTO. I. Caso em exame 1. Recurso da defesa objetivando a modificação do regime inicial de cumprimento de pena. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se estão presentes os requisitos para fixação do regime inicial semiaberto. III. Razões de decidir 3. A existência de circunstâncias judiciais desfavoráveis impede o cumprimento da pena, inferior a 8 (oito) anos, em regime inicial semiaberto . IV. Dispositivo e tese 4. Recurso desprovido. Consta dos autos que a agravante fora condenada, pelo Juízo singular, como incursa nas sanções do art. 2º, § § 2º e 4º, I e IV, da Lei n. 12.850/2013, c/c o art. 1º, parágrafo único, V, da Lei n. 8.072/1990, à pena privativa de liberdade de 06 (seis) anos, 09 (nove) meses e 20 (vinte) dias de reclusão, em regime inicial fechado, acrescida do pagamento de 182 (cento e oitenta e dois) dias-multa, oportunidade em que, ex vi do art. 387, § 1º, do CPP, fora substituída sua segregação cautelar pela prisão domiciliar (e-STJ fls. 623-671). Na sequência, a Corte de origem negou provimento ao apelo defensivo (e-STJ fls. 756-767). Nas razões do recurso especial, fundamentado nas alíneas "a" e "c" do permissivo constitucional, a Defesa aponta negativa de vigência e interpretação divergente dada, por esta Corte, ao art. 33, § 2º, "b", do CP (e-STJ fl. 777). Para tanto, assevera que se mostra inviável a manutenção do regime fechado ao caso concreto (e-STJ fl. 788). Estratifica que, por ser a apenada não reincidente, com bons antecedentes e cuja reprimenda corporal cominada não suplantou o patamar de 8 (oito) anos, faz jus ao regime prisional inicial semiaberto (e-STJ fl. 788). Patrocina que, no caso em exame, não houve fundamentação (concreta) para a aplicação do regime mais gravoso, o que acabou ferindo também o artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal (e-STJ fl. 796). Nestes termos, com espeque na inteligência das Súmulas n. (s) 718 e 719 do Supremo Tribunal Federal (e-STJ fl. 796), roga pelo arrefecimento do regime prisional fechado para o intermediário. Contrarrazões pelo Parquet (e-STJ fls. 828-835). O Tribunal a quo inadmitiu o apelo especial com base na incidência da Súmula n. 7/STJ e diante da não regular comprovação do dissídio pretoriano suscitado (e-STJ fls. 838-841). Ao cabo, fora interposto agravo em recurso especial pela Defesa técnica (e-STJ fls. 843-855). Parecer do Ministério Público Federal, na forma dos arts. 62 e 64, X, ambos do RISTJ, pelo conhecimento do agravo para não conhecer do recurso especial (e-STJ fls. 898-904). É o relatório. DECIDO. Preenchidos os requisitos formais e impugnados os fundamentos da decisão agravada (e-STJ fls. 843-855), conheço do agravo e passo ao exame do apelo raro. De início, quanto à aventada ofensa ao artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal (e-STJ fl. 796) tal intento não logra conhecimento. Nesta quadra, é cediço que o recurso especial - por possuir fundamentação vinculada e destinado (precipuamente) à uniformização interpretativa da legislação federal - não se presta à análise de eventual violação a dispositivo e/ou princípio de estirpe constitucional, ainda que para fins de prequestionamento, sob pena de inobservância ao princípio setorial da parametricidade e usurpação à competência estabelecida pelo constituinte originário (ex vi do art. 102, inciso III, da Carta Magna) ao Pretório Excelso. A propósito: Inviável a apreciação de matéria constitucional por esta Corte Superior, ainda que para fins de prequestionamento, porquanto, por expressa disposição da própria Constituição Federal (art. 102, inciso III), se trata de competência reservada ao Supremo Tribunal Federal. Precedentes (AgRg no AREsp n. 2.607.962/GO, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 13/8/2024, DJe de 29/8/2024, grifamos). É vedado a esta Corte, na via especial, apreciar eventual ofensa a matéria constitucional, ainda que para fins de prequestionamento, sob pena de usurpação da competência reservada ao Supremo Tribunal Federal. Precedentes (AgRg no AREsp n. 2.047.925/MS, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 21/5/2024, DJe de 27/5/2024, grifamos). Não compete ao Superior Tribunal de Justiça o exame de suposta violação de princípios e dispositivos constitucionais, mesmo com o cunho de prequestionamento, por ser matéria reservada à competência do Supremo Tribunal Federal, nos termos do art. 102, III, da Constituição Federal (REsp n. 2.082.894/RJ, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 22/8/2023, DJe de 28/8/2023, grifamos). Noutro feixe, sobre o indigitado menoscabo ao ao art. 33, § 2º, "b", do CP, o Tribunal estadual, ao negar provimento ao apelo da sentenciada, exortou (e-STJ fls. 759-766, grifamos): Os Apelantes postulam "a alteração regime inicial de pena aplicado , do regime fechado para o regime semiaberto , nos termos do artigo 33, §2º , alínea "b" do Código Penal. .. Razão não lhes assiste. Preconiza o art. 33 do Código Penal: .. § 3º - A determinação do regime inicial de cumprimento da pena far-se-á com observância dos critérios previstos no art. 59 deste Código - destaquei -. Os Recorrentes restaram condenados pelo Juízo Monocrático à pena corpórea de 6 (seis) anos, 9 (nove) meses e 20 (vinte) dias de reclusão. Certamente, o quantum imposto agregado à regra descrita no art. 33, § 2º, alínea "b", do Código Penal autorizam o regime inicial semiaberto para cumprimento da pena corpórea. Contudo, o estabelecimento do regime de cumprimento de pena não tem como referência somente quantitativo penal. Neste caso, o Magistrado Sentenciante utilizou-se da existência de circunstâncias judiciais desfavoráveis para estabelecer o regime inicial fechado .. Portanto, embora os Recorrentes não sejam reincidentes, devem iniciar o cumprimento de suas penas privativas de liberdade em regime fechado, diante da existência de circunstâncias judiciais desfavoráveis. .. Logo, deve ser mantido o regime inicial fechado para cumprimento das penas privativas de liberdade imposta aos Apelantes. Em introito, não se olvida esta Relatoria que o Plenário da Suprema Corte, nos autos do ARE n. 1.052.700/MG, em controle difuso de constitucionalidade, com repercussão geral reconhecida (Tema n. 972/STF), declarou: É inconstitucional a fixação ex lege, com base no art. 2º, § 1º, da Lei 8.072/1990, do regime inicial fechado, devendo o julgador, quando da condenação, ater-se aos parâmetros previstos no artigo 33 do Código Penal (ARE 1052700 RG, Relator(a): EDSON FACHIN, Tribunal Pleno, julgado em 02-11-2017, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-018 DIVULG 31-01-2018 PUBLIC 01-02-2018, grifamos). Tal delineamento, todavia, não se coaduna ao caso vertente, porquanto "sem" correspondência ao consolidado entendimento enunciado na Súmula 440/STJ, litteris: Fixada a pena-base no mínimo legal, é vedado o estabelecimento de regime prisional mais gravoso do que o cabível em razão da sanção imposta, com base apenas na gravidade abstrata do delito (SÚMULA 440, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 28/04/2010, DJe 13/05/2010, grifamos). Dos excertos transcritos, deflui-se que o acórdão hostilizado converge ao (remansoso) entendimento trilhado por esta Corte Superior, em casos análogos predicados pela dicção gramatical e sistemática dos arts. 33, § 3º, e 59, III, ambos do CP. Com efeito, não se olvida esta Relatoria que eventual negativação de circunstância judicial em desfavor do sentenciado não obriga o Estado-julgador - de forma automática e ex lege - a recrudescer o regime prisional, em dimensão topográfica normativa (mais gravosa), ao apenamento em concreto cominado, na forma dos arts. 33, § 3º, e 59, III, ambos do CP. Tal faculdade, em contraponto, justifica-se pela explicitação de (eventuais) peculiaridades (objetivas e/ou subjetivas) afetas ao "caso concreto", consoante exegese das Súmulas n. (s) 718 e 719 do STF, in casu, predicadas pelo transbordante grau de reprovabilidade da conduta perpetrada pela apenada, ao integrar u ma das maiores organizações criminosa do país, Comando Vermelho, que tem o intuito não apenas de praticar crimes graves como tráfico de drogas e armas, homicídios, roubos, lavagem de dinheiro, dentre outros, mas de criar um verdadeiro Estado paralelo desafiando toda a ordem nacional. Observe-se que ao longo dos anos, conforme fatos de notório conhecimento nacional, a referida organização criminosa vem expandindo seu poder .. pelo Estado do Acre - cuja capital chegou a ser considerada a mais violenta do país, após a instalação das organizações .. e sendo responsável pela prática de crimes bárbaros contra os grupos rivais (e-STJ fl. 624, grifamos). Ademais, além de restar elucidado que a sentenciada integrou uma organização criminosa estruturada - Comando Vermelho - que atua com uso de armas de fogo, em conexão com outras organizações criminosas e com a participação de menores, que são definidas como causas de aumento de pena (e-STJ fl. 625, grifamos), f icou comprovado que os acusados estavam participando ativamente da organização criminosa, promovendo a extorsão de comerciantes na área central da cidade de Rio Branco, em afronta direta ao sistema de segurança pública. Assim, a causa de aumento de pena da conexão com outras organizações criminosas e a promoção das extorsões em favor da facção serão valoradas nesta fase como circunstâncias judicias negativas e as demais serão valoradas na terceira fase, de forma cumulativa, conforme fundamente que fará parte da dosimetria (e-STJ fl. 625, grifamos). Destarte, aquilatada a pena-base da sentenciada acima do mínimo legal, com arrimo no (transcendente) embasamento "empírico" supradito, afigura-se possível e justificado - pelos prismas da necessidade, adequação e utilidade persecutória - a fixação de regime prisional mais gravoso, ao quantum em concreto cominado (ex vi dos arts. 33, § 3º, e 59, III, ambos do CP), em atenção à "teoria expressiva da pena" como ferramenta de comunicação à reprovação social da conduta perpetrada e aos fins precípuos desta como instrumento de controle e pacificação social , declinados à tríade tônica de repressão, prevenção e ressocialização do agente. Nesta linha de raciocínio, válido pontuar o entendimento consolidado pela Terceira Seção desta Corte, na esteira de que: Consoante precedentes desta SEÇÃO e das TURMAS que a compõem, a presença de circunstância judicial desfavorável justifica a imposição do regime inicial mais gravoso, em atenção ao disposto no art. 33, § 3º, do CP. Sendo assim, existindo circunstância judicial desfavorável, está justificado regime mais gravoso, devendo a fixação do regime inicial embasada apenas no montante de pena ser cabível quando demonstrado que o caso concreto demanda solução distinta (EREsp n. 1.970.578/SC, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Terceira Seção, julgado em 2/3/2023, DJe de 6/3/2023, grifamos). Em reforço, válida a transcrição, ainda, do enunciado n. 719/STF: Súmula 719/STF - A imposição do regime de cumprimento mais severo do que a pena aplicada permitir exige motivação idônea. Logo, na hipótese em apreço: e mbora os Recorrentes não sejam reincidentes, devem iniciar o cumprimento de suas penas privativas de liberdade em regime fechado, diante da existência de circunstâncias judiciais desfavoráveis (e-STJ fl. 761, grifamos). Noutros casos parelhos: Apesar de o montante da sanção, superior a 4 e inferior a 8 anos de reclusão, permitir, em tese, a fixação do regime prisional intermediário, deve ser mantido o regime prisional inicial mais gravoso, ante a existência de circunstância judicial negativa .. , tanto que a pena-base foi fixada acima do mínimo legal, o que, segundo a jurisprudência desta Corte, é condição apta a recrudescer o regime prisional, nos moldes do art. 33, § 3º, do Código Penal. Precedentes (AgRg no HC n. 911.702/SC, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 21/5/2024, DJe de 28/5/2024, grifamos). Para a escolha do regime prisional, devem ser observadas as diretrizes dos arts. 33 e 59, ambos do Código Penal, além dos dados fáticos da conduta delitiva que, se demonstrarem a gravidade concreta do crime, poderão ser invocados pelo julgador para a imposição de regime mais gravoso do que o permitido pela quantidade da pena imposta. Embora a quantidade da pena possibilite, em tese, a fixação do regime semiaberto, a existência de circunstância judicial desfavorável usada para majorar a pena-base acima do mínimo legal, justifica o regime fechado, que é norteado pelos princípios da individualização da pena (AgRg nos EDcl no AREsp n. 2.598.775/GO, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 3/9/2024, DJe de 6/9/2024, grifamos). Incide, portanto, no ponto em voga, a inteligência da Súmula n. 83/STJ, cumulada com a Súmula n. 568/STJ, litteris: Não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida (grifamos). O relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante (grifamos). Noutro giro, ainda quanto à interposição do apelo raro com espeque na alínea "c" do permissivo constitucional, insta consignar que não restou comprovada a divergência jurisprudencial suscitada (e-STJ fl. 774), nos contornos (legais e regimentais) uniformizadores dispostos no art. 926 do CPC c/c o art. 3º do CPP e o art. 255, § 1.º, do RISTJ. Com efeito, é pacífico por esta Corte de Uniformização que a "mera transcrição de ementas" - in casu, ventiladas às e-STJ fls. 788-795 - não supre a necessidade de efetivo cotejo analítico, o qual exige a reprodução de trechos dos julgados atuais confrontados, ou supervenientes aos citados na decisão fustigada, bem como a demonstração das circunstâncias identificadoras, com a indicação da existência de similitude fática ou de identidade jurídica entre o acórdão recorrido e os paradigmas indicados, nos moldes legais e regimentais. Nessa senda: a interposição do apelo extremo, com fulcro na alínea c, do inciso III, do art. 105, da Constituição Federal, exige, para a devida demonstração do alegado dissídio jurisprudencial, além da transcrição de ementas de acórdãos, o cotejo analítico entre o aresto recorrido e os paradigmas, com a constatação da identidade das situações fáticas e a interpretação diversa emprestada ao mesmo dispositivo de legislação infraconstitucional (AgRg no AREsp n. 2.489.541/SP, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 2/4/2024, DJe de 8/4/2024, grifamos). A demonstração do dissídio jurisprudencial não se contenta com meras transcrições de ementas, tal como ocorreu no presente caso, sendo absolutamente indispensável o cotejo analítico, de sorte a demonstrar a devida similitude fática entre os julgados confrontados (AgRg no REsp n. 2.398.933/SP, relator Ministro Teodoro Silva Santos, Sexta Turma, julgado em 26/2/2024, DJe de 5/3/2024, grifamos). A só comparação entre as ementas dos julgados confrontados não é suficiente para revelar a similitude fático-jurídica necessária à comprovação da divergência jurisprudencial, a qual, de outro lado, deve-se efetivar com a indicação de precedentes contemporâneos ou supervenientes em sentido contrário aos precedentes indicados no acórdão recorrido. Precedentes (AgInt no AREsp n. 2.350.352/SP, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 11/3/2024, DJe de 14/3/2024, grifamos). Em arremate, insta averbar que não se presta, para fins de demonstração de dissenso jurisprudencial, ainda que notório, acórdãos paradigmas oriundos do julgamento de habeas corpus ou demais ações constitucionais "autônomas" de impugnação, a exemplo do mandado de segurança, do mandado de injunção, da revisão criminal ou, ainda, em conflitos de competência. Com efeito, por tratar-se de ação constitucional (popular) autônoma de impugnação e de contornos processuais específicos, manejável por qualquer pessoa (ex vi do art. 654, caput, do CPP) sem simetria às formalidades do recurso raro uniformizador, preconizado pelo constituinte originário no art. 105, inciso III, alínea "c", de fundamentação precipuamente vinculada (restrita), deflui-se que os arestos paradigmas supraditos - colacionados pelo recorrente às e-STJ fls. fls. 788-795 - carecem de cognosciblidade. Sobre o tema, a Terceira Seção desta Corte já sacramentou: Acórdão proferido em "habeas corpus" não serve de paradigma para a comprovação do dissídio jurisprudencial (EDcl no AgRg nos EAREsp 1219729/SP, Rel. Ministro João Otávio de Noronha, Terceira Seção, DJe 12/11/2020, grifamos). No mesmo flanco, em precedentes mais recentes: é inviável a demonstração de dissídio jurisprudencial tendo como paradigma acórdão proferido em ações constitucionais, como é o caso do habeas corpus. Tal vedação decorre da maior amplitude cognitiva dos remédios constitucionais em relação ao recurso especial, cujo espectro está circunscrito, precipuamente, à aplicação e à interpretação da lei federal (AgRg no AREsp n. 2.779.409/SP, relator Ministro Otávio de Almeida Toledo (Desembargador Convocado do TJSP), Sexta Turma, julgado em 4/2/2025, DJEN de 10/2/2025, grifamos). a córdãos proferidos em sede de habeas corpus, mandado de segurança, recurso ordinário, conflito de competência ou ação rescisória não são aptos a configurar paradigmas para fins de dissídio jurisprudencial (REsp n. 2.147.290/PR, relatora Ministra Daniela Teixeira, Quinta Turma, julgado em 3/12/2024, DJEN de 20/12/2024, grifamos). A jurisprudência deste Superior Tribunal é firme em assinalar que não se admite como paradigma, para comprovação do dissenso interpretativo, acórdão proferido em habeas corpus, mandado de segurança, recurso ordinário em habeas corpus, recurso ordinário em mandado de segurança e conflito de competência (AgRg nos EDcl no AREsp n. 2.509.472/SP, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 10/9/2024, DJe de 18/9/2024, grifamos). À guisa de conclusão, para a Terceira Seção deste Sodalício, a inobservância às regras técnicas necessárias ao conhecimento do apelo raro, interposto ou corroborado pela alínea "c" do permisso constitucional, constitui vício substancial insanável (AgRg nos EAREsp n. 1.994.948/RS, relatora Ministra Laurita Vaz, Terceira Seção, julgado em 8/6/2022, DJe de 13/6/2022, grifamos). No mesmo flanco: A demonstração da divergência jurisprudencial é regra técnica do recurso especial, cuja inobservância configura vício insanável. Precedentes. Não conhecimento de ambos os recursos quanto ao art. 105, III, c, da CF (REsp n. 1.998.033/PB, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 8/10/2024, DJe de 14/10/2024, grifamos). A comprovação da divergência jurisprudencial constitui regra técnica cujo descumprimento caracteriza vício substancial insanável (AgRg no REsp n. 1.813.396/PR, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quinta Turma, julgado em 24/8/2021, DJe de 27/8/2021, grifamos). Ante o exposto, conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento. Publique-se e intimem-se. EMENTA