REsp 2145217 - DECISAO

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O Tribunal verificou que o regime inicial fechado foi fixado pelo tribunal de origem em razão de maus antecedentes, medida amparada na jurisprudência desta Corte que admite regime fechado quando há circunstâncias judiciais desfavoráveis (art. 33, §§ 2º e 3º, do CP e Súmula 269). Ante a incidência da Súmula 83 do...

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Parties
Recorrente: PEDRO PAULO DE SOUZA DE JESUS; Recorrido: Ministério Público do Estado do Paraná
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Maus Antecedentes, Súmula 83 STJ
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Regime Inicial De Cumprimento De Pena Maus Antecedentes Súmula 83 STJ

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Parties

PEDRO PAULO DE SOUZA DE JESUS

Recorrente

Ministério Público do Estado do Paraná

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Violação ao art. 33, § 2º, "b", do Código Penal
  2. 2 Fixação de regime inicial fechado com base em maus antecedentes
  3. 3 Aplicabilidade do art. 33, § 2º, alínea 'c', e § 3º, do Código Penal

Ratio Decidendi

O Tribunal verificou que o regime inicial fechado foi fixado pelo tribunal de origem em razão de maus antecedentes, medida amparada na jurisprudência desta Corte que admite regime fechado quando há circunstâncias judiciais desfavoráveis (art. 33, §§ 2º e 3º, do CP e Súmula 269). Ante a incidência da Súmula 83 do STJ, o recurso especial não foi conhecido.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial.

Orders

  • Nos termos do art. 255, § 4º, inciso I, do RISTJ, não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.