AREsp 2825547 - DECISAO

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O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou especificamente os fundamentos que sustentaram a inadmissibilidade do recurso especial, conforme art. 932, III, do CPC e Súmula 182/STJ; ademais, a análise pretendida demandaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ e...

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Parties
Agravante: HILTON LIMA MATHEY
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
agravo em recurso especial não conhecido
Legal Topics
Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Aplicação De Súmulas Do STJ, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Reexame De Fatos E Provas, Violência Doméstica, Reincidência
Direito Penal Direito Processual Penal Regime Inicial De Cumprimento De Pena Aplicação De Súmulas Do STJ Inadmissibilidade De Recurso Especial Reexame De Fatos E Provas Violência Doméstica Reincidência

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Parties

HILTON LIMA MATHEY

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 7 do STJ
  2. 2 incidência da Súmula 83 do STJ
  3. 3 necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (Súmula 182/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou especificamente os fundamentos que sustentaram a inadmissibilidade do recurso especial, conforme art. 932, III, do CPC e Súmula 182/STJ; ademais, a análise pretendida demandaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ e não houve demonstração de dissídio com a jurisprudência do STJ nos termos exigidos pela Súmula 83/STJ.

Court Disposition

agravo em recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial
  • Publique-se