AREsp 2947142 - DECISAO

AREsp 2947142 - DECISAO

Havendo fundamentação idônea pelo Tribunal de origem que demonstrou maus antecedentes e reincidência do réu, e em conformidade com a jurisprudência desta Corte e o art. 33, §§ 2º e 3º do Código Penal, justifica-se a manutenção do regime inicial fechado, razão pela qual o agravo foi conhecido e o recurso especial...

Source-derived case information.

Parties
Agravante: VALDIR ALVES DA SILVA; Tribunal Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgado Agravo Não Provido
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial (agravo não provido).
Legal Topics
Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Dosimetria, Reincidência, Circunstâncias Judiciais, Receptação, Súmula 269/stj, Súmula 7/stj
Direito Penal Regime Inicial De Cumprimento De Pena Dosimetria Reincidência Circunstâncias Judiciais Receptação Súmula 269/stj Súmula 7/stj

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 12 Party arguments 2 Amounts and remedies 4
Sign in to unlock

Parties

VALDIR ALVES DA SILVA

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Tribunal Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgado Agravo Não Provido

Legal Issues

  1. 1 Cabe a fixação do regime inicial fechado para réu reincidente e com circunstâncias judiciais desfavoráveis mesmo quando a pena é inferior a 4 anos?
  2. 2 Violação apontada aos arts. 33, § 2º, alínea c e § 3º, e 59 do Código Penal

Ratio Decidendi

Havendo fundamentação idônea pelo Tribunal de origem que demonstrou maus antecedentes e reincidência do réu, e em conformidade com a jurisprudência desta Corte e o art. 33, §§ 2º e 3º do Código Penal, justifica-se a manutenção do regime inicial fechado, razão pela qual o agravo foi conhecido e o recurso especial teve seu provimento negado.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial (agravo não provido).

Orders

  • Agravo não provido.
  • Publique-se e intimem-se.