AREsp 2470809 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas o recurso especial não foi conhecido porque, para reformar a fixação do regime inicial de cumprimento de pena teria sido necessário reexame de questões fáticas e probatórias, providência obstada pela Súmula 7 do STJ, razão pela qual se negou seguimento ao recurso especial.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PIAUÍ; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Apelante: LEONARDO DOS SANTOS COSTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Agravo E Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Circunstâncias Judiciais, Súmula 7/stj, Reexame De Matéria Fática
Direito Processual Penal Direito Penal Regime Inicial De Cumprimento De Pena Circunstâncias Judiciais Súmula 7/stj Reexame De Matéria Fática

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PIAUÍ

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

LEONARDO DOS SANTOS COSTA

Apelante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Agravo E Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de recurso especial
  2. 2 possibilidade de reforma do regime inicial de cumprimento de pena sem reexame fático
  3. 3 incidência da Súmula 7 do STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas o recurso especial não foi conhecido porque, para reformar a fixação do regime inicial de cumprimento de pena teria sido necessário reexame de questões fáticas e probatórias, providência obstada pela Súmula 7 do STJ, razão pela qual se negou seguimento ao recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.