REsp 2220104 - DECISAO

REsp 2220104 - DECISAO

Conhecer e dar provimento ao recurso especial do Ministério Público para fixar o regime fechado como regime inicial de cumprimento da pena, por se aplicar a hipótese de réu reincidente com circunstância judicial desfavorável mesmo tendo a pena privativa de liberdade menos de 4 anos.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL; Recorrido: LUCIO MARTINS BARBOSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Provimento
Outcome
Recurso especial provido
Legal Topics
Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Dosimetria Da Pena, Reincidência, Circunstâncias Judiciais, Súmula 269/stj
Direito Penal Direito Processual Penal Regime Inicial De Cumprimento De Pena Dosimetria Da Pena Reincidência Circunstâncias Judiciais Súmula 269/stj

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Recorrente

LUCIO MARTINS BARBOSA

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Provimento

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade do regime inicial fechado a condenado reincidente com circunstância judicial desfavorável mesmo com pena inferior a 4 anos
  2. 2 contrariedade ao art. 33, §§ 2º e 3º, do Código Penal
  3. 3 inaplicabilidade da Súmula 269/STJ em casos de reincidência com circunstância judicial desfavorável

Ratio Decidendi

Conhecer e dar provimento ao recurso especial do Ministério Público para fixar o regime fechado como regime inicial de cumprimento da pena, por se aplicar a hipótese de réu reincidente com circunstância judicial desfavorável mesmo tendo a pena privativa de liberdade menos de 4 anos.

Court Disposition

Recurso especial provido

Orders

  • Fixar o regime fechado como inicial da pena reclusiva imposta ao réu LUCIO MARTINS BARBOSA.
  • Publique-se.