AREsp 2970856 - DECISAO

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Conheci do agravo e neguei provimento ao recurso especial porque houve fundamentação idônea para a imposição do regime inicial fechado, baseada na gravidade concreta do roubo (concurso de agentes, uso de simulacro de arma, restrição da liberdade da vítima), em observância aos arts. 33 e 59 do Código Penal e à...

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Parties
Agravante/recorrente: STEFANNY SANTOS MEIRA; Manifestante/interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 August 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Juízo De Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Gravidade Concreta, Admissibilidade De Recurso Especial, Art. 33 Do Código Penal
Direito Penal Processo Penal Recursos Especiais Regime Inicial De Cumprimento De Pena Gravidade Concreta Admissibilidade De Recurso Especial Art. 33 Do Código Penal

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Parties

STEFANNY SANTOS MEIRA

Agravante/recorrente

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante/interveniente

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Juízo De Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 33, § 2º, do Código Penal por ausência de fundamentação idônea para fixar regime inicial mais gravoso
  2. 2 Prequestionamento e demais pressupostos de admissibilidade do recurso especial
  3. 3 Possibilidade de imposição de regime mais gravoso com base na gravidade concreta do crime, independentemente do quantum da pena

Ratio Decidendi

Conheci do agravo e neguei provimento ao recurso especial porque houve fundamentação idônea para a imposição do regime inicial fechado, baseada na gravidade concreta do roubo (concurso de agentes, uso de simulacro de arma, restrição da liberdade da vítima), em observância aos arts. 33 e 59 do Código Penal e à jurisprudência consolidada do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.