HC 1023768 - DECISAO

HC 1023768 - DECISAO

Não se verificou manifesta ilegalidade no acórdão do Tribunal de Justiça, pois a manutenção do regime semiaberto foi fundamentada em elementos idôneos, em especial a gravidade concreta dos delitos, e não se tratou de hipótese que autorizasse o conhecimento do Habeas Corpus como substitutivo de recurso próprio; assim, a ordem não foi concedida e a liminar foi indeferida.

Parties
Paciente: FABRIZIO ANTONANGELO; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Habeas Corpus liminarmente indeferido
Legal Topics
Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Gravidade Concreta, Súmula 440/stj, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio
Direito Penal Direito Processual Penal Regime Inicial De Cumprimento De Pena Gravidade Concreta Súmula 440/stj Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 20 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

FABRIZIO ANTONANGELO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus como substituto de recurso próprio
  2. 2 existência de fundamentação idônea para fixação de regime inicial mais gravoso
  3. 3 alcance da gravidade concreta como motivo para agravar o regime inicial de cumprimento da pena

Ratio Decidendi

Não se verificou manifesta ilegalidade no acórdão do Tribunal de Justiça, pois a manutenção do regime semiaberto foi fundamentada em elementos idôneos, em especial a gravidade concreta dos delitos, e não se tratou de hipótese que autorizasse o conhecimento do Habeas Corpus como substitutivo de recurso próprio; assim, a ordem não foi concedida e a liminar foi indeferida.

Court Disposition

Habeas Corpus liminarmente indeferido

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.