HC 1012198 - DECISAO

HC 1012198 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus, por se tratar de tentativa de sucedâneo recursal sem demonstração de flagrante ilegalidade; além disso, a imposição do regime inicial fechado foi devidamente fundamentada com base na pena de 8 anos e nas circunstâncias concretas do crime (concurso de agentes, emprego de arma de fogo e...

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Parties
Paciente: GUILHERME DA SILVA; Impugnado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Parecente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Dosimetria Da Pena, Revisão Criminal, Flagrante Ilegalidade, Roubo Majorado
Direito Penal Direito Processual Penal Revisão Criminal Habeas Corpus Regime Inicial De Cumprimento De Pena Dosimetria Da Pena Flagrante Ilegalidade Roubo Majorado

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Parties

GUILHERME DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Impugnado

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Parecente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do habeas corpus como sucedâneo recursal
  2. 2 Possibilidade de mitigação do regime inicial para semiaberto
  3. 3 Existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus, por se tratar de tentativa de sucedâneo recursal sem demonstração de flagrante ilegalidade; além disso, a imposição do regime inicial fechado foi devidamente fundamentada com base na pena de 8 anos e nas circunstâncias concretas do crime (concurso de agentes, emprego de arma de fogo e grave ameaça), razão pela qual não há ilegalidade a ser sanada.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.