HC 1023977 - DECISAO

HC 1023977 - DECISAO

Não se verifica ilegalidade manifesta no acórdão do TJSC: havia fundamentação idônea para a manutenção do regime inicial fechado em razão da reincidência da ré e da valoração negativa de circunstância judicial, conforme art. 33, §§ 2º e 3º do Código Penal e jurisprudência consolidada, razão pela qual indeferiu-se...

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Parties
Paciente: TAIS DE MIRANDA LOPES CAMARGO; Órgão Prolator Do Ato Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Princípio Da Insignificância, Crime Impossível, Dosimetria, Reincidência, Furto
Direito Penal Processo Penal Regime Inicial De Cumprimento De Pena Princípio Da Insignificância Crime Impossível Dosimetria Reincidência Furto

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Parties

TAIS DE MIRANDA LOPES CAMARGO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Órgão Prolator Do Ato Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 existência de constrangimento ilegal pela fixação de regime inicial mais gravoso do que o cabível
  2. 2 aplicabilidade do princípio da insignificância em furto de pequena monta
  3. 3 possibilidade de reconhecimento de crime impossível em razão de videomonitoramento

Ratio Decidendi

Não se verifica ilegalidade manifesta no acórdão do TJSC: havia fundamentação idônea para a manutenção do regime inicial fechado em razão da reincidência da ré e da valoração negativa de circunstância judicial, conforme art. 33, §§ 2º e 3º do Código Penal e jurisprudência consolidada, razão pela qual indeferiu-se liminarmente o Habeas Corpus.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.