HC 1025153 - DECISAO

HC 1025153 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido e a liminar foi indeferida porque foi impetrado contra decisão monocrática do Tribunal de origem sem deliberação colegiada, configurando supressão de instância e ausência de exaurimento de instância, sendo necessária a interposição do recurso adequado ao colegiado do Tribunal a quo,...

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Parties
Paciente/impetrante: DIOGO WILLIAM SALVIANO DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida (impetração Contra Decisão Monocrática Não Conhecida Por Ausência De Exaurimento De Instância)
Outcome
Habeas Corpus liminarmente indeferido; writ não conhecido por ausência de exaurimento de instância
Legal Topics
Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Exaurimento De Instância, Decisão Monocrática, Medidas Cautelares Alternativas (art. 319 Cpp), Súmulas 718 E 719 Do STF
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Regime Inicial De Cumprimento De Pena Exaurimento De Instância Decisão Monocrática Medidas Cautelares Alternativas (art. 319 Cpp) Súmulas 718 E 719 Do STF

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Parties

DIOGO WILLIAM SALVIANO DA SILVA

Paciente/impetrante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida (impetração Contra Decisão Monocrática Não Conhecida Por Ausência De Exaurimento De Instância)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de habeas corpus contra decisão monocrática de desembargador (exaurimento de instância)
  2. 2 Adequação do regime inicial de cumprimento da pena face ao art. 33, §2º do CP e súmulas do STF

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido e a liminar foi indeferida porque foi impetrado contra decisão monocrática do Tribunal de origem sem deliberação colegiada, configurando supressão de instância e ausência de exaurimento de instância, sendo necessária a interposição do recurso adequado ao colegiado do Tribunal a quo, conforme precedentes do STJ e o art. 105, II, a, da Constituição Federal; com fundamento no art. 21-E, IV, c/c o art. 210, ambos do RISTJ, a ordem foi liminarmente indeferida.

Court Disposition

Habeas Corpus liminarmente indeferido; writ não conhecido por ausência de exaurimento de instância

Orders

  • Indefiro liminarmente o Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.