HC 1017742 - DECISAO

HC 1017742 - DECISAO

Indefere-se a liminar porque a matéria de fundo não foi apreciada no acórdão impugnado, o que impede o conhecimento do Habeas Corpus por esta Corte Superior para evitar supressão de instância, com fundamento no art. 21, XIII, c, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: ANTÔNIO FERNANDES JÚNIOR; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇO DO ESTADO DE SÃO PAULO; Apelante: MINISTÉRIO PÚBLICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 July 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Supressão De Instância, Súmulas
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Regime Inicial De Cumprimento De Pena Supressão De Instância Súmulas

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Parties

ANTÔNIO FERNANDES JÚNIOR

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO

Apelante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 conhecimento do Habeas Corpus diante de supressão de instância
  2. 2 imposição de regime inicial mais severo
  3. 3 aplicação das Súmulas 718 e 719 do STF e Súmula 440 do STJ

Ratio Decidendi

Indefere-se a liminar porque a matéria de fundo não foi apreciada no acórdão impugnado, o que impede o conhecimento do Habeas Corpus por esta Corte Superior para evitar supressão de instância, com fundamento no art. 21, XIII, c, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.