HC 1019042 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de Habeas Corpus com pedido de liminar impetrado em favor de GUSTAVO GABRIEL DE PAULA PACHECO, no qual se aponta como autoridade coatora o TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Apelação Criminal n. 1501522- 34.2023.8.26.0599). Consta dos autos que o paciente foi condenado às penas de 5 anos de reclusão no regime inicial fechado e ao pagamento de 500 dias-multa, como incurso no art. 33 da Lei n. 11.343/2006. A impetrante sustenta que a fixação do regime inicial fechado careceria de fundamentação idônea. Afirma que a quantidade de pena aplicada e o fato de todas as circunstâncias judiciais serem favoráveis permitiria o estabelecimento de modo prisional menos gravoso, nos termos das Súmulas n. 718 e 719 do STF, e 440 do STJ. Requer, liminarmente e no mérito, a fixação do regime semiaberto para o início do cumprimento da pena imposta ao paciente. É o relatório. Decido. O writ não merece prosseguir. A legalidade do acórdão proferido no julgamento da apelação é também objeto do HC n. 946.146/SP, que foi liminarmente indeferido pelo Ministro relator em razão da inadequação da via eleita. Constata-se, assim, a inadmissível reiteração, a obstar o prosseguimento do feito. Confira-se, a propósito, o seguinte julgado: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. MERA REITERAÇÃO DE WRIT ANTERIORMENTE IMPETRADO. INEXISTÊNCIA DE NOVOS ARGUMENTOS APTOS A DESCONSTITUIR A DECISÃO IMPUGNADA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. I - A segregação cautelar deve ser considerada exceção, já que tal medida constritiva só se justifica caso demonstrada sua real indispensabilidade para assegurar a ordem pública, a instrução criminal ou a aplicação da lei penal, ex vi do artigo 312 do Código de Processo Penal. II - A matéria aqui suscitada é também objeto do HC n. 915483-PR. Constata-se, assim, a inadmissível reiteração, consoante o entendimento do Superior Tribunal de Justiça. Precedentes. III- Não há manifesta ilegalidade ou teratologia identificadas. IV- É assente nesta Corte Superior que o agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a decisão vergastada pelos próprios fundamentos. Precedentes. Agravo regimental desprovido. (AgRg no HC n. 921.248/PR, relator Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, julgado em 2/9/2024, DJe de 6/9/2024.) Ante o exposto, com fundamento no art. 21, XIII, c, c/c o art. 210 do RISTJ, indefiro liminarmente este Habeas Corpus. Cientifique-se o Ministério Público Federal. Publique-se. Intimem-se. EMENTA