HC 1014251 - DECISAO

DECISÃO A petição de habeas corpus impetra-se para ISAIAS DE LIMA BARRETO, em relação a acórdão prolatado pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, assim ementado (fls. 83-88): APELAÇÃO-CRIME. ROUBOS TRIPLAMENTE MAJORADOS (2X). CONCURSO DE AGENTES. RESTRIÇÃO DA LIBERDADE DAS VÍTIMAS. EMPREGO DE ARMA DE FOGO. CONCURSO MATERIAL. 1. PRELIMINARES CONTRARRECURSAIS DEFENSIVAS. (I) INTERCEPTAÇÕES TELEFÔNICAS. LICITUDE DA PROVA. Hipótese em que a decisão que autorizou as interceptações telefônicas, que acabaram dando ensejo ao oferecimento da denúncia, foi proferida em expediente que investigava crime de organização criminosa, da qual um dos denunciados seria integrante. Havendo autorização judicial para a quebra do sigilo telefônico em investigação criminal, os outros crimes eventualmente descobertos durante a interceptação também podem ser objeto de persecução penal. Fenômeno da serendipidade. Precedentes jurisprudenciais. Licitude da prova, sobretudo quando evidenciado que, durante o processo, foi garantido às defesas o acesso ao conteúdo das interceptações, assegurando, assim, o pleno exercício da ampla defesa. Desnecessidade da juntada das decisões que determinaram o início das escutas, as quais devem constar, necessariamente, dos autos da ação penal originária, e não da ação na qual o resultado da medida probatória figura como prova. Precedentes do E. STJ. Nulidade inocorrente. (II) NULIDADE DOS AUTOS DE AVALIAÇÃO INDIRETA. INOCORRÊNCIA. O art. 159, § 1º do CPP possibilita a nomeação de peritos não oficiais ao desempenho do munus atribuído, na ausência de perito oficial, preferentemente entre pessoas que tiverem habilitação técnica relacionada à natureza do exame, não vedando, entretanto, a nomeação de outras, que não possuam capacitação técnica específica, mas que tenham idoneidade e experiência suficientes para tal, a critério da autoridade policial ou judicial, se for o caso. Peritos indicados à elaboração do auto devidamente nomeados e compromissados, portadores de curso superior, a assertiva da autoridade policial gozando de fé pública, sendo prescindível a apresentação dos respectivos diplomas. Presunção de idoneidade do auto, firmado por peritos devidamente nomeados, cabendo à defesa o ônus de desconstituí-los, com fatos concretos, o que não logrou fazer. Autos formalmente perfeitos e plenamente idôneos. Não nulifica o auto de avaliação o fato de os peritos serem policiais civis. Ausência de qualquer causa de impedimento. Possível a elaboração de forma indireta, porque há previsão legal para tanto - art. 172, § único, do CPP. Eventual mácula da avaliação que não importaria, de qualquer modo, no afastamento da materialidade, que encontra suporte em outros elementos de prova. Preliminar rejeitada. (III) NULIDADE DOS RECONHECIMENTOS FOTOGRÁFICOS E PESSOAIS. FORMALIDADES DO ART. 226 DO CPP. Formalidades preconizadas no art. 226 do CPP, para os atos de reconhecimento, que não se revelam essenciais, mas mera recomendação, sua não observância não importando em nulidade. O reconhecimento fotográfico, apesar da precariedade que lhe é inerente, mostra-se apto a integrar o acervo probatório, apenas devendo ser corroborado por outros elementos de prova. No caso, as vítimas do 2º fato, durante as investigações, reconheceram o imputado por fotografia, posteriormente realizando recognições pessoais que observaram as recomendações previstas no art. 226 do CPP, confirmando, em pretório, a certeza que tiveram nos apontamentos primevos, não se vislumbrando qualquer mácula nos referidos atos, tampouco indução. Nulidade inocorrente. Preliminar rejeitada. 2. ROUBO TRIPLAMENTE MAJORADO. 1º FATO. ÉDITO ABSOLUTÓRIO. MANUTENÇÃO. Conquanto demonstrada a existência do fato, a vítima, de maneira firme, coerente e convincente, nas duas fases de ausculta, narrando como se deu a ação delituosa, o restante da prova judicializada não corroborou para a conclusão, indene de dúvidas, acerca da autoria delitiva. Lesado que reconheceu dois dos acusados, por fotografia, na fase policial, não repetindo o indigitamento em juízo, realizadas duas audiências de instrução e julgamento em que o ofendido foi inquirido, na primeira, sem a presença de um dos réus na solenidade e, na segunda oportunidade, ausentes dois dos acusados, em nenhum momento reconhecendo os réus que se faziam presentes em audiência, esclarecendo que os autores do fato estavam com os rostos cobertos por toucas-ninja, de cor preta, grossas, por isso não conseguindo identificá-los, inclusive, colocando em dúvida os reconhecimentos fotográficos que efetuara na fase inquisitorial, dizendo que não os havia reconhecido, em que pese tenha confirmado a assinatura constante dos respectivos termos. Insuficiência dos atos recognitivos fotográficos como prova única a respaldar veredicto condenatório. Validade do apontamento por fotografia como subsídio condenatório, desde que confirmado por outros elementos. Identificação na presença dos réus não realizada em nenhum momento da persecução penal. Ausente qualquer outro elemento concreto de prova a vincular os acusados à ação ilícita de que a vítima foi alvo, indivíduos que não conhecia, não foram presos em flagrante, nem surpreendidos na posse da res furtivae. Réus que negaram a autoria. Princípio da presunção de inocência. Insuficiência de provas a amparar solução condenatória, que exige certeza. In dubio pro reo. Art. 386, VII do CPP. Absolvição dos acusados pela prática do 1º fato que se impunha, devendo ser mantida. 3. ROUBO TRIPLAMENTE MAJORADO. 2º FATO. ÉDITO ABSOLUTÓRIO. REFORMA. Materialidade e autoria suficientemente demonstradas pela prova produzida. Firmes, coerentes e convincentes narrativas dos ofendidos, que, em ambas as fases de ausculta, detalharam o modus operandi adotado pelos agentes, que invadiram sua residência arrombando as portas, cobrindo o rosto com máscaras feitas com meias-calças, os ameaçando com a utilização de armas de fogo, passando a efetuar a subtração de seus bens, fugindo em um automóvel Gol, de cor prata, de quatro portas, que possuía os vidros bem escuros, uma das vítimas, inclusive, referindo ter conseguido visualizar as placas do veículo usado pelos inculpados, repassando esta informação para a polícia, sendo que tal veículo, que se encontrava com as placas adulteradas, foi recuperado 4 dias após, na Cidade de Passo Fundo, município no qual os réus disseram que se encontravam no dia do crime. Ofendidos que reconheceram os agentes, primeiro por fotografia, na fase policial, e depois, sem externar qualquer dúvida, esbanjando certeza, apontando-os pessoalmente como os roubadores, ainda na polícia, confirmando tais indigitamentos em sede judicial, esclarecendo que as meias-calças que os agentes usavam para cobrir o rosto eram finas, permitindo identificar suas fisionomias, também dizendo que já haviam avistado os réus Gilmar e Tailor na localidade em que residem, vendendo frutas, de modo que já os conheciam, o que também contribuiu para a identificação. Extrema importância da palavra dos lesados, que é prova que assume especial relevo probatório, naturalmente sobressaindo sobre a dos imputados, porque não se acredita que imputassem um crime tão grave como este a outrem, somente ao fim de prejudicá-los, indemonstrada qualquer razão para falsa inculpação. Narrativas corroboradas pelas declarações de policial civil que participou das investigações, referindo ter sido contatado por policial civil da Delegacia de Polícia de Tapejara, que noticiou sobre a possibilidade de envolvimento dos réus nos crimes ocorridos em Ibirapuitã, em face do teor das conversas interceptadas por eles mantidas por celular, originadas a partir do terminal usado pelo réu Gilmar, investigado naquela localidade, o que se confirmou pelos reconhecimentos realizados pelas vítimas do 2º fato. Por sua vez, quando ouvido em sede inquisitorial, o acusado Isaías negou sua participação nos fatos, esclarecendo conhecer o réu Gilmar desde a infância, bem como não conhecer o imputado Tailor, enquanto estes últimos optaram por permanecer em silêncio. Em juízo, no entanto, todos negaram a autoria das práticas delitivas, apresentando álibis incomprovados, ônus que a eles incumbia, a teor do art. 156 do CPP, os elementos de prova produzidos pela acusação desautorizando completamente as teses exculpatórias. O art. 155 do CPP veda a solução condenatória baseada, exclusivamente, em elementos informativos coligidos na fase investigativa, nada obstando que o juiz, no exercício do livre convencimento motivado, analise a prova produzida em ambas as etapas, formando um todo coeso e seguro, apto à prolação do veredicto condenatório, sempre respeitando a prevalência da prova judicializada, como no caso. Conjunto probatório suficiente e seguro a sustentar o édito condenatório em relação ao 2º fato. Sentença absolutória reformada. Réus condenados pelo roubo descrito no 2º fato. 4. DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO DE FURTO INVIÁVEL. A grave ameaça com fim subtrativo, elementar do tipo do roubo, restou comprovada pelos dizeres das vítimas, no sentido de que tiveram sua residência invadida no início da manhã pelos réus, os agentes arrombando portas até chegarem ao quarto onde os ofendidos haviam se escondido, anunciando o assalto e exigindo a entrega de armas e outros pertences, subjugando-os com o uso ostensivo de armas de fogo (que, inclusive, serviu à configuração da majorante), demonstrando, portanto, a presença da elementar do tipo em questão, qual seja a grave ameaça. Temor das vítimas evidenciado pelo fato de que se quedaram inertes frente à subtração armada sem qualquer possibilidade de resistência. Impossibilidade de desclassificação da conduta para o crime de furto, figura penal que não contempla a grave ameaça como elementar. Tipo do roubo bem configurado. 5. MAJORANTES. Emprego de Arma de fogo. Prescindível a apreensão das armas utilizadas nas práticas subtrativas e laudo atestando seu grau de lesividade, para fins de configuração da majorante, se demonstrado o emprego do artefato por outros elementos de prova. Hipótese na qual não impressiona não tivessem as armas sido apreendidas, considerando que os réus não foram presos em flagrante, sendo que tiveram tempo suficiente para se desfazerem dos armamentos. Emprego de arma comprovado pelas narrativas das vítimas, que afirmaram ter sido ameaçadas com os artefatos. Poder vulnerante de uma arma de fogo que é presumido, cumprindo à defesa comprovar o contrário (art. 156 do CPP), o que não logrou fazer. Reconhecimento da majorante prevista no art. 157, §2º, I do CP, observada a lei vigente ao tempo do fato. Concurso de agentes. Concurso de pessoas demonstrado pela prova oral angariada ao processo, evidenciando a ação conjunta dos apelados, em clara divisão de tarefas, igualmente relevantes ao êxito da empreitada criminosa. Coautoria configurada. Conjugação de vontades destinadas a um fim comum. Prescindibilidade de prova do prévio ajuste entre os agentes. Restrição à liberdade das vítimas. Majorante que não restou demonstrada no tocante ao do 2º fato, as vítimas afirmando que, ao perceberem a atitude suspeita dos inculpados, estacionando o automóvel que tripulavam próximo da residência destas, trataram de se esconder em um quarto da moradia, os agentes invadindo a casa e o referido cômodo, quando anunciaram o assalto e as ameaçaram com armas de fogo, logo em seguida deixando o local, na posse dos objetos roubados. Exordial acusatória que, aliás, em que pese tenha capitulado também o inciso V do § 2º do art. 157 do CP em relação a esta infração, sequer chegou a descrever em que a restrição à liberdade das vítimas teria consistido, de modo que descabe o reconhecimento desta adjetivadora. Réus condenados como incursos nas sanções do art. 157, § 2º, I e II do CP - lei vigente ao tempo dos fatos (2º fato). 6. PENAS. DOSIMETRIA. 2º FATO. Penas-base fixadas aos réus, Gilmar em 6 anos e 6 meses de reclusão; Isaías em 5 anos e 8 meses de reclusão; e Tailor em 6 anos e 6 meses de reclusão, tisnados os vetores antecedentes (Gilmar), personalidade (Gilmar e Tailor), circunstâncias e consequências (os 3), que superaram a previsão típica. Histórico criminal dos acusados Gilmar (4 condenações definitivas por fatos anteriores e posterior, não caracterizadoras da recidiva) e Tailor (além de reincidente, condição considerada na 2ª etapa, ostenta 1 condenação definitiva por fato posterior), que deve repercutir na 1ª fase da dosimetria, amoldando-se, tanto ao vetor antecedentes (crimes anteriores), quanto à vetorial personalidade (crimes posteriores - condenações que não podem, tecnicamente, tisnar os antecedentes, porque fatos póstumos, mas que devem refletir na pena de partida, porque dizem com o perfil do agente), porquanto nitidamente propensa ao ilícito. Autorização legal para que o magistrado valore elementos concretos colacionados aos autos, possibilitando formar sua convicção acerca da personalidade do indivíduo, não gravitando a questão no campo moral, mas jurídico. Circunstâncias excepcionalmente mais gravosas - concurso de agentes (deslocada a valoração da majorante para esta etapa, reservada, a remanescente, para a 3ª etapa), com invasão à residência habitada, em plena luz do dia, 2 pessoas sendo subjugadas à ação armada. Consequências que extrapolaram o ordinário, porque o prejuízo causado com a ação ilícita foi de monta - R$ 4.340,30 -, diante da não recuperação dos bens subtraídos. Na 2ª fase, reconhecida a agravante da reincidência no tocante ao réu Tailor, exasperada a reprimenda em 6 meses, a provisória chegando a 7 anos de reclusão. Na etapa derradeira, pela majorante remanescente - emprego de arma de fogo - incrementadas as sanções em 1/3, conforme a lei vigente ao tempo dos fatos, as penas dos imputados foram definitivadas, para Gilmar, em 8 anos e 8 meses de reclusão, e a multa em 60 dias-multa, à razão unitária mínima; para Isaías, em 7 anos, 6 meses e 20 dias de reclusão, e a multa em 40 dias-multa, à razão unitária mínima; para Tailor, em 9 anos e 4 meses de reclusão e a multa em 60 dias-multa, à razão unitária mínima, todos no regime fechado, nos termos do art. 33, § 2º, "a" e § 3º do CP. Fixada a verba reparatória mínima devida às vítimas em 1 salário mínimo, a ser suportada de modo solidário pelos réus. PRELIMINARES CONTRARRECURSAIS REJEITADAS. APELO MINISTERIAL PARCIALMENTE PROVIDO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. DENÚNCIA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. RÉUS CONDENADOS COMO INCURSOS NAS SANÇÕES DO ART. 157, § 2º, I E II (2º FATO) DO CP (CONFORME A LEI VIGENTE AO TEMPO DO FATO), ÀS PENAS DE, GILMAR, 8 ANOS E 8 MESES DE RECLUSÃO E 60 DIAS-MULTA, À RAZÃO UNITÁRIA MÍNIMA; ISAÍAS, 7 ANOS, 6 MESES E 20 DIAS DE RECLUSÃO E 40 DIAS- MULTA, À RAZÃO UNITÁRIA MÍNIMA; E TAILOR, 9 ANOS E 4 MESES DE RECLUSÃO E 60 DIAS-MULTA, À RAZÃO UNITÁRIA MÍNIMA, TODOS EM REGIME INICIAL FECHADO. FIXADA A VERBA REPARATÓRIA MÍNIMA DEVIDA ÀS VÍTIMAS EM 1 SALÁRIO MÍNIMO, A SER SUPORTADA DE MODO SOLIDÁRIO PELOS RÉUS. SENTENÇA MANTIDA QUANTO AO MAIS. Reconstitui-se que a ação penal foi promovida pelo Ministério Público contra o paciente e outros, acusados de roubo majorado, conforme os artigos 157, § 2º, incisos I e II do Código Penal. A sentença julgou improcedente a denúncia, absolvendo os réus. O Ministério Público apelou, e o Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul reformou parcialmente a sentença, condenando os réus. No presente writ, o impetrante sustenta que houve erro ao fixar o regime inicial fechado, pois a pena é inferior a oito anos. Segundo alega, não há fundamentação suficiente para tal fixação, considerando que o réu é primário e as circunstâncias judiciais não foram desfavoráveis. Concomitantemente, alega violação ao art. 33, § 2º, "b" do Código Penal e requer a aplicação da Súmula 719 do STF, que exige motivação adequada para imposição de regime mais severo do que a pena permitir. Requer-se, assim, a concessão da ordem para modificar o regime inicial do cumprimento da pena do regime fechado para o regime semiaberto. Foram prestadas informações (fls. 101-119). O Ministério Público Federal manifestou-se pela denegação da ordem, conforme parecer de fls. 121-122. É o relatório. DECIDO. A Constituição da República assegura, no artigo 5º, caput, inciso LXVII, que "conceder-se-á habeas corpus sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder". Do voto condutor do acórdão recorrido, extraem-se as seguintes razões de decidir (fls. 41-42): Réu Isaías. 2º fato - Roubo duplamente majorado. A culpabilidade, tida como grau de reprovabilidade da conduta, não excedeu o ordinário. O réu não possui antecedentes (Ação Penal - Evento 3 - PROCJUDIC21 - págs. 45/47). Personalidades, sem tons dissonantes. A conduta social não foi desabonada nos autos. Os motivos são comuns à espécie, no caso do roubo, a obtenção de lucro fácil. As circunstâncias e consequências do crime mostraram-se nitidamente mais gravosas, como já referido quando da dosimetria da pena do corréu. Não consta tivessem as vítimas contribuído para o ocorrido. À luz de tais moduladoras, fixo a pena-base em 5 anos e 8 meses de reclusão. Na 2ª fase, não incidem agravantes ou atenuantes. Na 3ª fase, pela adjetivadora remanescente - emprego de arma de fogo(lei vigente ao tempo do fato), a pena vai aumentada em 1/3. A sanção, então, resulta em 7 anos, 6 meses e 20 dias de reclusão. O regime de cumprimento da pena é o inicial fechado, nos termos do art. 33, § 2º, "a" e § 3º do CP, em face da extrema gravidade do crime, tanto que tisnadas as moduladoras circunstâncias e consequências. Em face da apreciação das circunstâncias judiciais do art. 59 do CP, fixo a pena de multa em 40 dias-multa, à razão unitária mínima. Ao tratar da circunstâncias e consequências do crime do corréu, o Tribunal assim se pronunciou (fl. 40): As circunstâncias do crime mostraram-se nitidamente mais gravosas, porquanto praticado o delito em concurso de agentes, com invasão à residência habitada, em plena luz do dia, sendo 2 as pessoas subjugadas à ação armada. Embora o concurso de agentes também constitua causa majorativa, desloco sua valoração para esta 1ª fase do processo dosimétrico, ao invés de constar na 3ª fase, porque, como se verá adiante, no momento dosimétrico derradeiro, será aplicada apenas a adjetivadora remanescente do emprego de arma de fogo. Tal possibilidade, aliás, desde há muito é admitida pela Corte Cidadã, como se pode observar do seguinte precedente: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. ROUBO. DOSIMETRIA. PENA-BASE. EMPREGO DE ARMA E RESTRIÇÃO DA LIBERDADE DA VÍTIMA. VALORAÇÃO NA PRIMEIRA FASE. POSSIBILIDADE. CIRCUNSTÂNCIAS DESFAVORÁVEIS. REGIME. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. É plenamente possível, diante do reconhecimento de várias causas de aumento de pena previstas no mesmo tipo penal, deslocar a incidência de algumas delas para a primeira fase, para fins de majoração da pena-base, desde que a reprimenda não seja exasperada, pelo mesmo motivo, na terceira etapa da dosimetria da pena e que seja observado o percentual legal máximo previsto pela incidência das majorantes. 2. A interpretação sistemática do artigo 68 do Código Penal e o escopo da individualização da pena permitem tal solução, pois, em detrimento de um rigor cronológico, deve ser permitido ao julgador movimentar-se dentro da tríplice operação indicada no Código Penal, consoante um critério de discricionariedade motivada. 3. No caso vertente, a valoração das causas especiais de aumento atinente ao emprego de arma e à restrição da liberdade vítima ensejou o aumento da pena-base um pouco acima do mínimo legal (de 4 anos foi elevada para 4 anos e 6 meses de reclusão), quando, se considerada na terceira etapa da dosimetria da pena, poderia permitir o aumento da reprimenda de até metade. 4. Diante da fundamentação oferecida pelas instâncias de origem, não há ilegalidade na fixação do regime inicial fechado quando apontado dado fático suficiente a indicar a gravidade concreta do crime - na espécie, o fato de o réu haver usado arma de fogo e restringido a liberdade da vítima -, ainda que o quantum da pena seja inferior a oito anos (art. 33, § 3º, do CP). 5. Agravo regimental não provido. (AgRg no REsp n. 1.551.168/AL, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 23/2/2016, DJe de 2/3/2016.) As consequências efetivamente extrapolaram o ordinário, porque o prejuízo causado com a ação ilícita foi de monta - R$ 4.340,30 -, diante da não recuperação dos bens subtraídos. É verdade que a perda patrimonial é inerente aos delitos desta natureza. Entretanto, quando de monta o prejuízo, ou mesmo quando de valor inestimável, deve sim repercutir no apenamento básico, pela maior gravidade das consequências. Observa-se que o Tribunal de origem destacou a análise desfavorável das circunstâncias judiciais - circunstâncias e consequências do crime - para justificar o regime mais grave. Dessa forma, mesmo o paciente primário e a pena reclusiva fixada em 7 anos, 6 meses e 20 dias de reclusão, o regime fechado mostra-se adequado para o início do cumprimento da sanção imposta, diante da aferição negativa das circunstâncias judiciais e da maior gravidade do fato, conforme motivação acima exposta, nos termos do artigo 33, § 2º, "a" e § 3º do Código Penal (CP), Realmente, a existência de circunstância judicial desfavorável justifica a fixação do regime inicial imediatamente mais gravoso, o fechado, nos termos do art. 33, §§ 2º e 3º, do CP. Sobre a temática, os seguintes precedentes deste colendo Superior Tribunal de Justiça: DIREITO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. REGIME PRISIONAL. WRIT SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. AGRAVO IMPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo regimental interposto contra decisão que indeferiu liminarmente habeas corpus, mantendo o regime inicial fechado para cumprimento de pena de 5 anos e 10 meses de reclusão, ao agravante, pelo delito de tráfico de drogas. 2. O Tribunal de origem justificou o regime fechado com base nas circunstâncias judiciais desfavoráveis, como o concurso de agentes e a quantidade expressiva de drogas (158kg de maconha), além de elementos objetivos do delito. II. Questão em discussão 3. A questão em discussão consiste em saber se a imposição do regime inicial fechado é adequada, considerando que o réu é primário, possui residência fixa, exerce atividade laborativa lícita e ostenta bons antecedentes, com pena inferior a 8 anos. III. Razões de decidir 4. A decisão impugnada foi mantida por seus próprios fundamentos, considerando que as circunstâncias judiciais desfavoráveis e os elementos objetivos do delito justificam o regime mais gravoso. 5. A jurisprudência pacificada do STJ e do STF não admite habeas corpus substitutivo de recurso legalmente previsto, salvo em caso de flagrante ilegalidade, o que não se verifica no presente caso. 6. A análise desfavorável das circunstâncias judiciais, por si só, autoriza a manutenção do regime fechado, conforme art. 33 do CP e art. 42 da Lei n. 11.343/2006. IV. Dispositivo e tese 7. Agravo improvido. Tese de julgamento: "1. A imposição do regime inicial fechado é justificada pela análise desfavorável das circunstâncias judiciais e de elementos objetivos do delito, mesmo quando a pena é inferior a 8 anos e o réu é primário. 2. Não cabe habeas corpus substitutivo de recurso legalmente previsto, salvo em caso de flagrante ilegalidade." (AgRg no HC n. 1.003.480/SP, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 1/7/2025, DJEN de 4/7/2025.) DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. REGIME DE CUMPRIMENTO DE PENA. MANUTENÇÃO DE REGIME FECHADO. AGRAVO NÃO PROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu de recurso especial, mantendo o regime fechado para cumprimento de pena, fundamentado na gravidade concreta da culpabilidade do agente e do crime perpetrado. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se há justificativa idônea para a imposição de regime mais gravoso do que o indicado para a pena imposta, considerando a gravidade concreta das circunstâncias do delito. III. Razões de decidir 3. A decisão agravada foi mantida por seus próprios fundamentos, uma vez que a gravidade concreta da culpabilidade e das circunstâncias do crime justificam o regime mais gravoso. 4. A valoração negativa da culpabilidade e das circunstâncias dos crimes, especialmente considerando a posição do réu como servidor público, justifica a fixação do regime fechado. 5. A fundamentação específica para a imposição de regime mais severo foi considerada idônea, não se limitando ao quantum da pena ou à primariedade do agente. IV. Dispositivo e tese 6. Agravo não provido. Tese de julgamento: "1. A imposição de regime mais gravoso deve ser fundamentada em circunstâncias judiciais desfavoráveis ou em dados concretos que demonstrem a gravidade concreta do delito. 2. A posição do réu como servidor público pode justificar a fixação de regime mais severo, considerando a maior reprovabilidade das condutas praticadas". (AgRg no REsp n. 2.164.790/MG, relator Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, julgado em 13/5/2025, DJEN de 19/5/2025.) DIREITO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM PETIÇÃO EM RECURSO ESPECIAL. ROUBO MAJORADO. REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DE PENA. CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DESFAVORÁVEL. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra a decisão que conheceu do agravo para dar provimento ao recurso especial do Ministério Público, estabelecendo regime inicial fechado para cumprimento de pena em caso de roubo majorado, em razão de circunstância judicial desfavorável. 2. O Tribunal de origem havia fixado o regime inicial semiaberto, considerando a pena inferior a 8 anos e a primariedade do réu, apesar da utilização de arma branca no delito. II. Questão em discussão 3. A questão em discussão consiste em saber se a presença de uma única circunstância judicial desfavorável, como o uso de arma branca, justifica a imposição de regime inicial fechado, mesmo quando a pena é inferior a 8 anos e o réu é primário. III. Razões de decidir 4. A jurisprudência desta Corte Superior entende que a presença de uma única circunstância judicial desfavorável é suficiente para justificar a imposição de regime carcerário mais gravoso. 5. A gravidade concreta do delito, evidenciada pelo uso de arma branca, indica a necessidade de maior rigor no regime inicial de execução da pena. 6. A fixação do regime inicial deve considerar o disposto no art. 33, §§ 2º e 3º, do Código Penal, e a Súmula 269 do STJ, que permitem a imposição de regime mais severo em casos de circunstâncias judiciais desfavoráveis. IV. Dispositivo e tese 7. Agravo regimental improvido. Tese de julgamento: "1. A presença de uma única circunstância judicial desfavorável é suficiente para justificar a imposição de regime inicial fechado. 2. A gravidade concreta do delito, como o uso de arma branca, pode recrudescer o regime prisional, mesmo com pena inferior a 8 anos e réu primário". (AgRg na PET no REsp n. 2.149.179/MS, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 12/3/2025, DJEN de 20/3/2025.) Ante o exposto, denego o habeas corpus. Publique-se. Intimem-se. EMENTA