AREsp 2850347 - DECISAO

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O agravo foi conhecido, mas negado provimento porque a alegação de reformatio in pejus padeceu de deficiência de fundamentação (Súmula 284/STF) e não foi prequestionada pelo Tribunal a quo (Súmulas 282 e 356/STF); ademais, o ajuste do regime inicial para semiaberto foi considerado correto em razão de circunstâncias...

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Parties
Agravante: David Marques da Silva; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 July 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (conhecimento Do Agravo E Decisão Sobre O Recurso Especial)
Outcome
Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Substituição Da Pena Privativa De Liberdade Por Restritivas De Direitos, Reformatio in Pejus, Prequestionamento, Aplicação De Súmulas
Direito Penal Direito Processual Penal Regime Inicial De Cumprimento De Pena Substituição Da Pena Privativa De Liberdade Por Restritivas De Direitos Reformatio in Pejus Prequestionamento Aplicação De Súmulas

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Parties

David Marques da Silva

Agravante

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios

Órgão Recorrido

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (conhecimento Do Agravo E Decisão Sobre O Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 alegação de reformatio in pejus
  2. 2 fixação do regime inicial de cumprimento da pena (aberto x semiaberto)
  3. 3 substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos

Ratio Decidendi

O agravo foi conhecido, mas negado provimento porque a alegação de reformatio in pejus padeceu de deficiência de fundamentação (Súmula 284/STF) e não foi prequestionada pelo Tribunal a quo (Súmulas 282 e 356/STF); ademais, o ajuste do regime inicial para semiaberto foi considerado correto em razão de circunstâncias judiciais desfavoráveis e de pena-base fixada acima do mínimo legal, o que impede a substituição da pena por restritivas de direitos nos termos do art. 44, III, do Código Penal.

Court Disposition

Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.