AREsp 2699416 - DECISAO

AREsp 2699416 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e decidiu-se não conhecer do recurso especial porque o acórdão impugnado estava em consonância com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça que admite a imposição de regime inicial mais gravoso em razão de circunstâncias judiciais desfavoráveis e da reincidência, ficando a tese defensiva obstada pela Súmula 83/STJ; ademais, o relator, com fundamento no art. 932, III, do CPC e no art. 253, parágrafo único, II, a, do Regimento Interno do STJ, aplicou o não conhecimento monocrático do recurso inadmissível.

Parties
Agravante: CARLOS ROBSON DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 July 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão Monocrática)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Reincidência, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Súmula 83/stj
Direito Penal Direito Processual Penal Regime Inicial De Cumprimento De Pena Reincidência Inadmissibilidade De Recurso Especial Súmula 83/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 9 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

CARLOS ROBSON DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de regime inicial semiaberto para pena inferior a 4 anos em razão de circunstâncias judiciais desfavoráveis e reincidência
  2. 2 admissibilidade do recurso especial diante da aplicação da Súmula 83 do STJ
  3. 3 competência do relator para não conhecer de recurso inadmissível nos termos do art. 932, III, CPC

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e decidiu-se não conhecer do recurso especial porque o acórdão impugnado estava em consonância com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça que admite a imposição de regime inicial mais gravoso em razão de circunstâncias judiciais desfavoráveis e da reincidência, ficando a tese defensiva obstada pela Súmula 83/STJ; ademais, o relator, com fundamento no art. 932, III, do CPC e no art. 253, parágrafo único, II, a, do Regimento Interno do STJ, aplicou o não conhecimento monocrático do recurso inadmissível.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.