HC 1008093 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de habeas corpus, com pedido liminar, impetrado em favor de REGINALDO DE OLIVEIRA contra acórdão proferido pela 12ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. (Apelação n. 1501172-93.2023.8.26.0066). Consta dos autos que o paciente foi condenado, em primeiro grau de jurisdição, à pena de 5 meses e 11 dias de detenção, em regime inicial semiaberto, como incurso no artigo 147, caput, c/c. artigo 61, inciso II, alínea e e f, ambos do Código Penal, e no artigo 24-A da Lei nº 11.340/06 (e-STJ fls. 31/34). Irresignada, a defesa interpôs recurso de apelação, o qual foi parcialmente provido, para reduzir a pena para 5 (cinco) meses e 01 (um) dia de detenção, mantido o regime inicial semiaberto (e-STJ fls. 6/19). No presente mandamus (e-STJ fls. 2/5), o impetrante sustenta que o acórdão impugnado impôs constrangimento ilegal ao paciente, pois manteve sentença que fixou o regime inicial semiaberto, mais gravoso que a pena aplicada, sem fundamento idôneo. Argumenta que a pena definitiva fixada 5 meses e 1 dia de detenção deveria autorizar a imposição do regime inicial aberto, conforme determina o artigo 33, § 2º, "c", e § 3º do Código Penal. Aduz, ainda, que a gravidade abstrata do delito não pode justificar a imposição de regime mais severo, conforme as Súmulas 718 e 719 do Supremo Tribunal Federal e a Súmula 440 do Superior Tribunal de Justiça. Destaca que a decisão impugnada deixou de observar o disposto no artigo 59 do Código Penal, violando os critérios legais da individualização da pena. Diante disso, requer, liminarmente e no mérito, a concessão da ordem para que seja alterado o regime inicial de cumprimento de pena para o aberto. É o relatório. Decido. As disposições previstas no art. 64, inciso III, e no art. 202, ambos do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, bem como no art. 1º do Decreto-Lei n. 552/1969, não impedem o relator de decidir liminarmente o mérito do habeas corpus e do recurso em habeas corpus, nas hipóteses em que a pretensão se conformar com súmula ou com jurisprudência consolidada dos Tribunais Superiores ou a contrariar. De fato, a ciência posterior do Parquet, "longe de suplantar sua prerrogativa institucional, homenageia o princípio da celeridade processual e inviabiliza a tramitação de ações cujo desfecho, em princípio, já é conhecido" (EDcl no AgRg no HC n. 324.401/SP, Relator Ministro GURGEL DE FARIA, Quinta Turma, julgado em 2/2/2016, DJe 23/2/2016). Relevante consignar que o julgamento do writ liminarmente "apenas consagra a exigência de racionalização do processo decisório e de efetivação do próprio princípio constitucional da razoável duração do processo, previsto no art. 5º, LXXVIII, da Constituição Federal, o qual foi introduzido no ordenamento jurídico brasileiro pela EC n.45/2004 com status de princípio fundamental" (AgRg no HC 268.099/SP, Relator Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, Sexta Turma, julgado em 2/5/2013, DJe 13/5/2013). Assim, "para conferir maior celeridade aos habeas corpus e garantir a efetividade das decisões judiciais que versam sobre o direito de locomoção, bem como por se tratar de medida necessária para assegurar a viabilidade dos trabalhos das Turmas que compõem a Terceira Seção, a jurisprudência desta Corte admite o julgamento monocrático do writ antes da ouvida do Parquet em casos de jurisprudência pacífica" (AgRg no HC n. 514.048/RS, Relator Ministro RIBEIRO DANTAS, Quinta Turma, julgado em 6/8/2019, DJe 13/8/2019). Busca-se, no caso, a modificação do regime inicial para cumprimento da pena para o aberto. A respeito do tema, para a fixação do regime prisional mais gravoso, a jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que é necessária a apresentação de motivação concreta, fundada nas circunstâncias judiciais previstas no art. 59 do Código Penal, na primariedade do acusado e na gravidade concreta do delito, evidenciada esta última por um modus operandi que desborde dos elementos normais do tipo penal violado. Foi elaborado, então, o enunciado n. 440 da Súmula deste Tribunal, segundo o qual fixada a pena-base no mínimo legal, é vedado o estabelecimento de regime prisional mais gravoso do que o cabível em razão da sanção imposta, com base apenas na gravidade abstrata do delito. Na mesma esteira, são os enunciados n. 718 e 719 da Súmula do Supremo Tribunal Federal, os quais indicam: A opinião do julgador sobre a gravidade em abstrato do crime não constitui motivação idônea para a imposição de regime mais severo do que o permitido segundo a pena aplicada. A imposição do regime de cumprimento mais severo do que a pena aplicada permitir exige motivação idônea. No caso dos autos, tem-se que o Juízo de primeiro grau assim fundamentou a fixação do regime inicial semiaberto para o cumprimento da pena (e-STJ fl. 33): .. Fixo regime inicial semiaberto ante a circunstância judicial desfavorável, a teor do artigo 33, § 3º, do Código Penal. Por sua vez, observa-se que o Tribunal local manteve o regime inicial semiaberto nos seguintes termos (e-STJ fls. 16/17): .. Mantenho o regime inicial semiaberto ao réu, em obediência ao artigo 33, parágrafo 3º, do Código Penal. Neste sentido já decidiu: .. É fundamental compreender que a Súmula 718, do Supremo Tribunal Federal busca evitar o bis in idem, ou seja, a duplicidade de punição pelo mesmo fato, vedando que elementos já inerentes ao tipo penal sejam utilizados para agravar a pena-base. No entanto, no presente caso, a circunstância utilizada pelo julgador para justificar a elevação da pena-base é concreta, particular e não se confunde com as elementares do crime. Ressalto que ainda que a pena definitiva tenha sido fixada em quantum inferior a quatro anos de reclusão, autorizado está o recrudescimento do regime diante do reconhecimento de uma circunstância judicial desfavorável. Ressalto que o artigo 33, parágrafo 3º, do Código Penal dispõe que a determinação do regime inicial de cumprimento da pena observará os critérios estabelecidos no artigo 59, ou seja, terá por base as circunstâncias judiciais, motivo pelo qual sua manutenção. Pela leitura dos trechos acima, bem como do exame da dosimetria efetuada pelo Juízo de primeiro grau e mantida pelo Tribunal a quo, verifica-se que, no caso, apesar de o montante da sanção - 05 (cinco) meses e 01 (um) um dia de detenção (e-STJ fl. 15) - permitir, em tese, a fixação do regime inicial aberto, o estabelecimento do regime inicial semiaberto possui lastro na existência de circunstâncias judiciais desfavoráveis, fundamento idôneo e suficiente para o recrudescimento, a teor do disposto no art. 33, §§ 2º e 3º, do Código Penal. A propósito: DIREITO PENAL E DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONHECIMENTO. RECURSO ESPECIAL. AMEAÇA NO CONTEXTO DOMÉSTICO E FAMILIAR. DOSIMETRIA DA PENA. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. REGIME SEMIABERTO. POSSIBILIDADE. AGRAVO CONHECIDO PARA NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. I. Caso em exame 1. Agravo em recurso especial interposto contra decisão que não admitiu recurso especial, questionando a dosimetria da pena e o regime inicial de cumprimento em caso de ameaça em situação de violência doméstica e familiar contra a mulher. O Tribunal de origem fixou a pena-base em cinco meses de detenção e determinou o regime semiaberto, considerando circunstâncias judiciais desfavoráveis. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar se houve correta interpretação dos artigos 33, §§2º e 3º, 59 e 68 do Código Penal na fixação da pena-base e do regime inicial de cumprimento. III. Razões de decidir 3. O Tribunal de origem fundamentou adequadamente a negativação das circunstâncias judiciais, considerando a personalidade violenta do réu, que abusa de bebidas alcoólicas e porque as ameaças ocorrem por anos a fio, as circunstâncias do crime (praticado na presença da filha da vítima) e suas consequências (forte abalo emocional causado na ofendida, que, inclusive, ainda chorava em audiência). 4. A fixação do regime semiaberto foi justificada pela existência de quatro circunstâncias judiciais desfavoráveis, em conformidade com a jurisprudência do STJ. 5. A decisão está alinhada com precedentes que permitem a fixação de regime mais gravoso quando há circunstâncias judiciais desfavoráveis, mesmo que a pena seja inferior a quatro anos. IV. Dispositivo 6. Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial. (AREsp n. 2.669.367/CE, relatora Ministra DANIELA TEIXEIRA, Quinta Turma, julgado em 5/11/2024, DJe de 11/11/2024.) AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. LESÃO CORPORAL. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. RÉU PRIMÁRIO. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS NEGATIVAS. PENA IGUAL OU INFERIOR A 4 ANOS. REGIME INICIAL SEMIABERTO. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. É cabível a imposição do regime inicial semiaberto aos condenados a pena igual ou inferior a quatro anos, que sejam primários, mas com circunstâncias judiciais desfavoráveis. 2. Na espécie, deve ser mantido o modo intermediário de cumprimento de pena para o agravante, primário e condenado a 10 meses e 10 dias de detenção, em virtude dos maus antecedentes. 3. Agravo regimental não provido. (AgRg no HC n. 848.045/SP, relator Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, Sexta Turma, julgado em 27/11/2023, DJe de 1/12/2023.) PENAL E PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. FURTO QUALIFICADO. TRANCAMENTO. INSIGNIFICÂNCIA. IMPOSSIBILIDADE. VALOR SUPERIOR A 10% DO SALÁRIO MÍNIMO. REITERAÇÃO DELITIVA. DESCLASSIFICAÇÃO PARA FURTO SIMPLES. IMPOSSIBILIDADE. EXISTÊNCIA DE LAUDO PERICIAL ATESTANDO PRESENÇA DE MURO DE 1,70M DE ALTURA. REGIME INICIAL SEMIABERTO DEVIDAMENTE FIXADO. MAUS ANTECEDENTES E REINCIDÊNCIA. ORDEM DENEGADA. 1. O Supremo Tribunal Federal consagrou o entendimento de que, para a aplicação do princípio da insignificância, devem estar presentes, cumulativamente, as seguintes condições objetivas: a) mínima ofensividade da conduta do agente; b) nenhuma periculosidade social da ação; c) reduzido grau de reprovabilidade do comportamento do agente; e d) inexpressividade da lesão jurídica provocada. 2. Na espécie, não há como reconhecer o reduzido grau de reprovabilidade ou a mínima ofensividade da conduta, pois o valor da res ultrapassa 10% do salário mínimo vigente à época dos fatos e consta dos autos que o paciente possui maus antecedentes e é reincidente, circunstâncias que demonstram a prática de crimes de forma habitual e reiterada, reveladora de personalidade voltada para o crime, ficando afastado o requisito do reduzido grau de reprovabilidade da conduta para aplicação do princípio da insignificância ora pretendido. 3. Inviável a desclassificação da conduta para o crime de furto simples, uma vez que foi realizado laudo pericial demonstrando a existência de muro de 1,70m de altura, e consignada pelas instâncias de origem a necessidade de esforço incomum para entrar na residência. 4. Ainda que a reprimenda final seja inferior a 4 anos de reclusão, inviável a alteração do regime inicial para o aberto, tendo em vista a fixação da pena-base acima do mínimo legal, pela consideração negativa dos maus antecedentes e pela reincidência do paciente. 5. Ordem denegada. (HC n. 615.801/SP, relator Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO, Sexta Turma, julgado em 23/8/2022, DJe de 30/8/2022) AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO CULPOSO E LESÃO CORPORAL CULPOSA NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR EM CONCURSO FORMAL. PLEITO DE AFASTAMENTO DAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS E DE REDIMENSIONAMENTO DA BASILAR. IMPOSSIBILIDADE. CIRCUNSTÂNCIAS CONCRETAS QUE DESBORDAM O TIPO PENAL. PLEITO DE FIXAÇÃO DO REGIME ABERTO E DE SUBSTITUIÇÃO DA PENA RESTRITIVA DE LIBERDADE POR PRIVATIVAS DE DIREITOS. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE A SER SANADA. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. I - O agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada pelos próprios fundamentos. II - In casu, a pena-base foi estabelecida acima do mínimo legal, no patamar de 1/8, em razão das particularidades do caso em comento que desbordam das elementares do tipo (ultrapassagem nas proximidades de uma curva, em faixa contínua, com velocidade incompatível; falecimento não apenas da vítima Gabriela, mas também de seu feto em estágio avançado, bem como as sequelas de cunho definitivo quanto à vítima Asafe), não havendo que se falar em ilegalidade a ser reparada por esta Corte. III - O regime adequado à hipótese é o inicial semiaberto, nos termos do art. 33, §§ 2º e 3º, do CP, uma vez que, a despeito do montante final da pena autorizar o regime aberto, depreende-se da dosimetria realizada que o paciente detém circunstâncias judiciais desfavoráveis. Igualmente, por esse motivo, não há que se falar em substituição da pena corporal por restritiva de direitos, nos termos do art. 44, inciso I, do Código Penal. Agravo regimental desprovido. (AgRg no HC n. 728.581/SP, relator Ministro JESUÍNO RISSATO (Desembargador Convocado do Tjdft), Quinta Turma, julgado em 2/8/2022, DJe de 15/8/2022.) PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. FURTO QUALIFICADO. DECISÃO MONOCRÁTICA. OFENSA AO PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. SUSTENTAÇÃO ORAL EM AGRAVO REGIMENTAL. NÃO CABIMENTO. REGIME PRISIONAL SEMIABERTO. MOTIVAÇÃO IDÔNEA. PENA-BASE ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS. PENA INFERIOR A 4 ANOS DE RECLUSÃO. ART. 33, § 2º, "C", e § 3º, DO CP. INEXISTÊNCIA DE FLAGRANTE ILEGALIDADE. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. .. 4. No caso dos autos, as instâncias ordinárias estabeleceram a pena-base acima do mínimo legal, por terem sido desfavoravelmente valoradas duas circunstâncias do art. 59 do Código Penal - maus antecedentes e utilização de uma das qualificadoras na primeira fase da dosimetria -, o que permite a fixação de regime prisional mais gravoso do que o indicado pelo quantum de reprimenda imposta ao réu, a teor do disposto no art. 33, § 3º, do CP. 5. Em que pese tenha sido imposta reprimenda inferior a 4 anos de reclusão, tratando-se de réu com circunstâncias judiciais desfavoráveis, não há que se falar em fixação do regime prisional aberto, por não restarem preenchidos os requisitos do art. 33, § 2º, "c", c/c § 3º, do Estatuto Repressor. 6. Agravo regimental não provido. (AgRg no HC n. 690.703/SP, relator Ministro RIBEIRO DANTAS, Quinta Turma, julgado em 8/2/2022, DJe de 14/2/2022) Desse modo, a pretensão formulada pelo impetrante encontra óbice na jurisprudência desta Corte de Justiça, sendo, portanto, manifestamente improcedente. Ante o exposto, com base no art. 34, inciso XX, do RISTJ, não conheço do presente habeas corpus. Intimem-se. EMENTA