HC 1021512 - DECISAO

HC 1021512 - DECISAO

Habeas corpus indeferido liminarmente por se tratar de reiteração de writs já impetrados (HC n. 1.018.499/SP e HC n. 996.819/SP), sem apresentação de novos argumentos capazes de desconstituir a decisão impugnada, razão pela qual o pedido não merece prosseguir, nos termos do entendimento desta Corte e com fundamento no art. 21, XIII, c, e art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: LUIZ HENRIQUE MEDEIROS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Apelação Criminal n. 0001341-50.2017.8.26.0589)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática (indeferimento Liminar)
Outcome
indeferimento liminar do Habeas Corpus
Legal Topics
Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Reiteração De Habeas Corpus, Valoração Da Prova Testemunhal, Súmula 269/stj, Substituição De Pena Por Restritivas De Direitos
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Regime Inicial De Cumprimento De Pena Reiteração De Habeas Corpus Valoração Da Prova Testemunhal Súmula 269/stj Substituição De Pena Por Restritivas De Direitos

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Parties

LUIZ HENRIQUE MEDEIROS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Apelação Criminal n. 0001341-50.2017.8.26.0589)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática (indeferimento Liminar)

Legal Issues

  1. 1 legalidade e proporcionalidade do regime prisional inicial (fechado versus semiaberto)
  2. 2 inadmissibilidade do habeas corpus por reiteração de writs anteriormente impetrados
  3. 3 admissibilidade de substituição da pena privativa por restritivas de direitos

Ratio Decidendi

Habeas corpus indeferido liminarmente por se tratar de reiteração de writs já impetrados (HC n. 1.018.499/SP e HC n. 996.819/SP), sem apresentação de novos argumentos capazes de desconstituir a decisão impugnada, razão pela qual o pedido não merece prosseguir, nos termos do entendimento desta Corte e com fundamento no art. 21, XIII, c, e art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

indeferimento liminar do Habeas Corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente este Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.