HC 1015800 - DECISAO

HC 1015800 - DECISAO

Como a autoridade coatora informou que a pena do paciente foi extinta em 11/06/2021 por integral cumprimento, verificou-se a perda de objeto da impetração, razão pela qual a liminar foi revogada e o habeas corpus julgado prejudicado.

Parties
Paciente: LAUDELINO DE OLIVEIRA SANTOS; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (habeas Corpus Prejudicado)
Outcome
Revogou-se a liminar concedida e o habeas corpus foi julgado prejudicado por perda de objeto em razão do cumprimento integral da pena.
Legal Topics
Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Perda De Objeto, Extinção Da Pena Por Cumprimento Integral, Causa De Diminuição De Pena (§4º Do Art.33 Da Lei 11.343/2006), Quantidade De Droga E Tipificação De Tráfico
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Legislação Sobre Drogas Regime Inicial De Cumprimento De Pena Perda De Objeto Extinção Da Pena Por Cumprimento Integral +2 more

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Parties

LAUDELINO DE OLIVEIRA SANTOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (habeas Corpus Prejudicado)

Legal Issues

  1. 1 Reconhecimento da causa de diminuição de pena do §4º do art.33 da Lei n.11.343/2006
  2. 2 Fixação do regime inicial de cumprimento de pena
  3. 3 Efeito da quantidade/diversidade de drogas para afastar a causa de diminuição de pena

Ratio Decidendi

Como a autoridade coatora informou que a pena do paciente foi extinta em 11/06/2021 por integral cumprimento, verificou-se a perda de objeto da impetração, razão pela qual a liminar foi revogada e o habeas corpus julgado prejudicado.

Court Disposition

Revogou-se a liminar concedida e o habeas corpus foi julgado prejudicado por perda de objeto em razão do cumprimento integral da pena.

Orders

  • Revogo a liminar concedida
  • Julgo prejudicado o habeas corpus