HC 1019627 - DECISAO

HC 1019627 - DECISAO

A ordem foi indeferida liminarmente porque o habeas corpus impetrado constitui mera reiteração de pedido já suscitada em habeas corpus anterior em favor do mesmo paciente contra o mesmo acórdão, cujo mérito já fora examinado e denegado, e porque o relator tem competência para indeferir liminarmente nos termos do...

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Parties
Paciente: ALEX ANTONIO SERAFIM; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o habeas corpus; julgo prejudicado o pleito de tutela provisória.
Legal Topics
Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Regime Aberto, Liminar, Mera Reiteração De Habeas Corpus, Prisão Preventiva
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Regime Inicial De Cumprimento De Pena Regime Aberto Liminar Mera Reiteração De Habeas Corpus Prisão Preventiva

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Parties

ALEX ANTONIO SERAFIM

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de fixação do regime aberto para início do cumprimento da pena
  2. 2 mera reiteração de habeas corpus já impetrado em favor do mesmo paciente e em face do mesmo acórdão
  3. 3 faculdade do relator de decidir liminarmente em habeas corpus

Ratio Decidendi

A ordem foi indeferida liminarmente porque o habeas corpus impetrado constitui mera reiteração de pedido já suscitada em habeas corpus anterior em favor do mesmo paciente contra o mesmo acórdão, cujo mérito já fora examinado e denegado, e porque o relator tem competência para indeferir liminarmente nos termos do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o habeas corpus; julgo prejudicado o pleito de tutela provisória.

Orders

  • Indeferida liminarmente a ordem de habeas corpus.
  • Julgo prejudicado o pleito de tutela provisória.