HC 1020193 - DECISAO

HC 1020193 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque o acórdão impugnado transitou em julgado, não sendo cabível o writ como substitutivo de revisão criminal perante o STJ; subsidiariamente, não se verificou flagrante ilegalidade que justificasse concessão de ofício, pois a reincidência da ré impede a fixação do regime aberto,...

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Parties
Paciente: ARIANE DE ALMEIDA GIOVANNINI; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do pedido de habeas corpus
Legal Topics
Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Reincidência, Habeas Corpus, Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado
Direito Penal Processo Penal Regime Inicial De Cumprimento De Pena Reincidência Habeas Corpus Revisão Criminal Trânsito Em Julgado

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Parties

ARIANE DE ALMEIDA GIOVANNINI

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do habeas corpus como substitutivo de revisão criminal após trânsito em julgado
  2. 2 Possibilidade de fixação de regime aberto para condenado reincidente com pena inferior a quatro anos
  3. 3 Fundamentação da fixação do regime prisional

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque o acórdão impugnado transitou em julgado, não sendo cabível o writ como substitutivo de revisão criminal perante o STJ; subsidiariamente, não se verificou flagrante ilegalidade que justificasse concessão de ofício, pois a reincidência da ré impede a fixação do regime aberto, tornando o regime semiaberto admissível conforme art. 33, § 2º, 'c' e § 3º do Código Penal e a Súmula 269 do STJ.

Court Disposition

não conheço do pedido de habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.