HC 1020343 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de habeas corpus, com pedido liminar, impetrado em favor de JORGE ALVES MOURA , em que se aponta como autoridade coatora o TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO, na Apelação Criminal n. 1500155-14.2025.8.26.0628. Consta dos autos que o paciente foi condenado à pena de 4 (quatro) anos e 8 (oito) meses de reclusão, em regime semiaberto, e ao pagamento de 11 (onze) dias-multa, no valor unitário mínimo legal, pela prática do delito capitulado no art. 157 do Código Penal. A impetrante alega constrangimento ilegal decorrente do regime fixado para início do cumprimento da pena privativa de liberdade. Argumenta que deve ser fixado regime aberto, com base na primariedade do paciente, bons antecedentes, ausência de violência real, colaboração com o processo e manifestação de arrependimento. Cita, ainda, a recuperação do pertence da vítima. Argumenta que o art. 33, § 2º, "c", do Código Penal permite a fixação do regime aberto para penas até 4 (quatro) anos, mas o § 3º possibilita exceções, conforme o caso concreto. Invoca julgado admitindo, excepcionalmente, regime aberto para penas superiores a 4 anos, em se tratando de acusado primário. Requer, liminarmente e no mérito, a concessão da ordem, a fim de que se aplique o regime aberto para o início do cumprimento da pena privativa de liberdad e. Liminar indeferida (fls. 57-58). Informações prestadas às fls. 61-63 e 71-82. O Ministério Público Federal opinou pela denegação da ordem (fls. 84-86). É o relatório. DECIDO. Inicialmente, pontuo que esta Corte Superior, seguindo o entendimento da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (AgRg no HC n. 180.365, Primeira Turma, rel. Min. Rosa Weber, julgado em 27/03/2020, e AgRg no HC n. 147.210, Segunda Turma, rel. Min. Edson Fachin, julgado em 30/10/2018), pacificou orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado (HC n. 535.063/SP, Terceira Seção, rel. Ministro Sebastião Reis Junior, julgado em 10/06/2020). Na espécie, verifico que não há ilegalidade flagrante que justifique a concessão de habeas corpus de ofício, tendo em vista que o regime inicial semiaberto foi corretamente fixado, considerando a pena superior a 4 anos e não excedente a 8 anos de reclusão, nos termos do art. 33, § 2º, "b", do Código Penal. Ante o exposto, não conheço do pedido de habeas corpus. Publique-se. Intimem-se. EMENTA