AREsp 2522655 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo em recurso especial interposto por NICOLAS GOMES DA SILVA, com fundamento no art. 105, III, a, da CF, contra a decisão do Tribunal de Justiça de São Paulo que inadmitiu recurso especial apresentado na Apelação n. 1504171-98.2022.8.26.0536 em que ele foi condenado pela prática do delito de roubo majorado à pena de 5 anos e 4 meses de reclusão, e pagamento de 13 dias-multa. Nas razões do recurso especial, a defesa pleiteia a fixação do regime inicial semiaberto, sustentando violação dos arts. 33, § 3º, e 59, ambos do Código Penal, ao argumento de que a reincidência não é obstáculo intransponível à fixação do regime mais brando (fl. 480). Inadmitido o recurso na origem (fls. 513/514), subiram os autos ao Superior Tribunal de Justiça por meio do presente agravo (fls. 530/535). O Ministério Público Federal opinou pelo desprovimento do agravo (fls. 576/579). É o relatório. O agravo é admissível, pois é tempestivo e impugnou o fundamento da decisão de inadmissão. Quanto ao recurso especial em si, não comporta sequer ser conhecido. Como relatado, a tese defensiva é a de que a reincidência não é causa impeditiva da fixação do regime semiaberto. Tal alegação, no entanto, não abrange a íntegra da fundamentação lançada no acórdão atacado, que fixou o regime semiaberto pela quantidade de pena imposta, pela gravidade do delito, bem como por se tratar de réu reincidente (fls. 294/295), atraindo, assim, a incidência da Súmul a 283/STF. Nesse sentido: AgInt no AREsp n. 2.409.172/SP, Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 16/9/2024, DJe de 18/9/2024. Ante o exposto, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. Publique-se. EMENTA AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 33, § 3º, E 59, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. PLEITO DE FIXAÇÃO DO REGIME INICIAL SEMIABERTO. INADMISSIBILIDADE. RAZÕES QUE NÃO LOGRARAM IMPUGNAR A ÍNTEGRA DA FUNDAMENTAÇÃO DO ACÓRDÃO ATACADO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 283/STF. Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.