AREsp 2949315 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo em recurso especial interposto por EVANDRO GUIMARAES VERUTTI JUNIOR contra acórdão de fls. 207-213. O recorrente foi condenado como incurso no crime previsto no artigo 311, §2º, inciso III, e artigo 330, ambos do Código Penal, à pena privativa de liberdade de 3 (três) anos de reclusão e 10 (dez) dias multa, além de 15 (quinze) dias de detenção e 10 (dez) dias-multa, a serem cumpridas em regime inicial semiaberto, substituídas por duas penas restritivas de direito (fls. 130-135). O Tribunal de origem deu provimento ao apelo ministerial para aumentar a pena do crime de desobediência para 17 (dezessete) dias de detenção, mais 12 (doze) dias-multa, bem como fixar o regime inicial fechado no que tange ao crime do artigo 311 do Código Penal, cassando a substituição das penas restritivas (fls. 207-213). Os embargos declaratórios foram rejeitados (fls. 231-235). Em recurso especial, interposto com base no artigo 105, inciso III, alíneas "a" e "c", da Constituição Federal, o recorrente discorre que o acórdão impugnado violou o artigo 33, §3º, do Código Penal, ao fixar o regime inicial fechado sem a devida fundamentação. Ressalta-se que há divergência jurisprudencial, uma vez que a conclusão do Tribunal local é contrária à jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, mais precisamente o entendimento do AgRg no AREsp 1.183.800/SP. Salienta que não é possível aplicar o regime inicial fechado com pena inferior a quatro anos, haja vista que a Súmula n. 269/STJ menciona s casos apenas de reincidência (fls. 221-225). O Tribunal de origem inadmitiu o recurso especial, com base no artigo 1.030, inciso V, do Código de Processo Civil, por estar ausente o requisito da tempestividade (fls. 254-256). No presente agravo em recurso especial, o recorrente afirma que, mesmo diante da regra do artigo 798 do Código de Processo Penal, deveria ser adotada regra que flexibilize de forma excepcional o prazo para interposição recursal, em virtude dos princípios constitucionais do devido processo legal e da ampla defesa. Sustenta que o artigo 219 do Código de Processo Civil é aplicável ao caso e estabelece a contagem em dias úteis. A interpretação da norma processual deve garantir a máxima efetividade das garantias constitucionais, evitando formalismos que restrinjam a defesa (fls. 259-262). O parecer do Ministério Público Federal é pelo desprovimento do agravo, mas concessão de ordem de habeas corpus de ofício (fls. 290-294), assim ementado: AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INTEMPESTIVIDADE DO RESP. REGIME INICIAL EXCESSIVO. SÚMULA N. 269/STJ. CONCESSÃO DA ORDEM HABEAS CORPUS DE OFÍCIO PARA ABRANDAR O REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DE PENA. É o relatório. O agravo em recurso especial é tempestivo e infirmou as razões da decisão de não admissibilidade. Passa-se, então, à análise do mérito recursal. O prazo para interposição de recurso especial em matéria penal é de 15 dias corridos, conforme disposto no art. 1.003, § 5º, do Código de Processo Civil e no art. 798 do Código de Processo Penal. Nos casos de matéria penal e processual penal, não se aplica a contagem de prazos em dias úteis prevista no art. 219 do Código de Processo Civil, em conformidade com o entendimento pacífico desta Corte Superior (AgRg no AREsp n. 1.652.807/SP, rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, j. 28/4/2020, DJe de 4/5/2020). Com base nesses pressupostos, o recurso especial é intempestivo. O acórdão que rejeitou os embargos de declaração foi publicado em 17/2/2025 (fl. 236). Por sua vez, o recurso foi protocolado em 10/3/2025 (fl. 221), portanto, foi apresentado fora do prazo legal de 15 (quinze) dias corridos. No tocante ao pedido de flexibilização formulado pelo recorrente, a jurisprudência consolidada do egrégio Superior Tribunal de Justiça estabelece que a contagem de prazos em dias corridos para recursos em matéria penal é obrigatória, sendo inadmissível a flexibilização por meio da aplicação de normas processuais civis que preveem contagem em dias úteis (AREsp n. 2.763.447/SP, relatora Ministra Daniela Teixeira, Quinta Turma, julgado em 18/2/2025, DJEN de 25/2/2025.) Assim, o recurso especial não deve ser conhecido. Sobre a possibilidade aventada pelo órgão ministerial de concessão de ordem de habeas corpus de ofício, salienta-se que, com lastro na interpretação sistemática dos arts. 647-A e 654, § 2º, ambos do CPP, esta colenda Corte Superior entende que a concessão da ordem de ofício é de iniciativa exclusiva do julgador, quando se deparar com flagrante ilegalidade em procedimento de sua competência. Todavia, não se vislumbra essa conjuntura na hipótese. De acordo com o acórdão recorrido (fls. 211-212): .. Assim, o perigo que causou a terceiros durante a negativa de parar, após requisitado pelos guardas, conduzindo o motociclo em alta velocidade, realizando diversas manobras perigosas, inclusive trafegando na contramão da via, justifica o aumento da pena em 1/6, ficando, portanto, em 17 dias de detenção e 12 dias-multa. .. O regime inicial fechado é o único cabível no presente caso, nos termos do §3º do art. 33 e art. 59, III, do Código Penal, já que se trata de acusado reincidente, a demonstrar que a condenação anterior não foi suficiente a conscientizá-lo. Ademais, os fatos foram gravíssimos, não sendo apenas o montante da pena ou a gravidade abstrata da conduta que devem balizar a modalidade prisional, mas também a necessidade de justa e suficiente resposta jurisdicional, apta à reprovação e, principalmente, a obstar a reiteração criminosa. Por tudo isso, mesmo se tratando de pena abaixo de quatro anos de reclusão, tratando de fatos gravíssimos, e réu que é reincidente, é possível a fixação do regime inicial fechado. Ao que se denota, o juízo de origem forneceu fundamentação adequada para readequar o regime inicial de cumprimento da pena para a modalidade fechada. A conclusão é admitida por este egrégio Superior Tribunal e, portanto, não está caracterizada flagrante ilegalidade. Nesse sentido: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FIXAÇÃO DE REGIME INICIAL FECHADO. PENA INFERIOR A 8 ANOS. REINCIDÊNCIA E MAUS ANTECEDENTES COMO CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS. POSSIBILIDADE. ART. 33, § 3º, DO CÓDIGO PENAL. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME .. 4. A jurisprudência do egrégio Superior Tribunal de Justiça admite a imposição do regime inicial fechado, mesmo para penas inferiores a quatro anos, quando presentes circunstâncias judiciais desfavoráveis e reincidência, como no caso concreto. Inteligência do art. 33, § 3º, do Código Penal. .. (AgRg no AREsp n. 2.861.369/SP, Minha Relatoria, Quinta Turma, julgado em 10/6/2025, DJEN de 16/6/2025.) AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. FURTO. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. NÃO APLICAÇÃO. REITERAÇÃO DELITIVA. DESCLASSIFICAÇÃO PARA A FORMA PRIVILEGIADA. IMPOSSIBILIDADE. REGIME FECHADO. MAUS ANTECEDENTES E REINCIDÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. .. Apesar do quantum da pena aplicada, inferior a 4 anos de reclusão, a reincidência e o registro de maus antecedentes justificam, em consonância com o art. 33, § 2º, "c" e § 3º do CP, a aplicação do regime inicial fechado. .. (AgRg no AREsp n. 2.684.269/SP, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 17/6/2025, DJEN de 25/6/2025.) Com efeito, a reincidência e a gravidade concreta dos fatos, consubstanciada na condução com manobras perigosas em via pública, inclusive na contramão, adequadamente justificou a alteração do regime prisional inicial. Dessa forma, não há fundamento para a concessão da ordem de ofício. Ante o exposto, com fulcro no art. 253, parágrafo único, inciso II, "a", do Regimento Interno do egrégio Superior Tribunal de Justiça , conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. Publique-se. Intimem-se. EMENTA