AREsp 2908275 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque, embora a pena final pudesse permitir regime mais brando, as circunstâncias judiciais não eram totalmente favoráveis e a pena-base foi fixada acima do mínimo legal em razão da quantidade de drogas apreendidas, devendo o juiz observar os critérios do art. 59 do Código Penal (conforme art. 33, § 3º) ao determinar o regime inicial, justificando o regime semiaberto.

Parties
Agravante: BEATRIZ CRISTINA DANTAS DA SILVA MARRAMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 August 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sexta Turma) Decisão Denegatória Do Agravo Regimental
Outcome
agravo regimental não provido
Legal Topics
Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Dosimetria, Tráfico De Drogas, Circunstâncias Judiciais
Direito Penal Execução Penal Regime Inicial De Cumprimento De Pena Dosimetria Tráfico De Drogas Circunstâncias Judiciais

Case Brief

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Parties

BEATRIZ CRISTINA DANTAS DA SILVA MARRAMA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sexta Turma) Decisão Denegatória Do Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Determinação do regime inicial de cumprimento de pena diante de circunstâncias judiciais desfavoráveis
  2. 2 Correlação entre a dosimetria (pena-base) e a fixação do regime prisional, especialmente em casos de tráfico de drogas

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque, embora a pena final pudesse permitir regime mais brando, as circunstâncias judiciais não eram totalmente favoráveis e a pena-base foi fixada acima do mínimo legal em razão da quantidade de drogas apreendidas, devendo o juiz observar os critérios do art. 59 do Código Penal (conforme art. 33, § 3º) ao determinar o regime inicial, justificando o regime semiaberto.

Court Disposition

agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão que tornou definitiva a pena em 2 anos, 8 meses e 20 dias de reclusão, em regime semiaberto, mais multa.