HC 1026907 - DECISAO

HC 1026907 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque, impetrado após o trânsito em julgado, o writ substitui a via processual específica da revisão criminal, matéria que não compete ao STJ quando se insurge contra acórdão de instância estadual; assim, por força do art. 105, I, "e", da CF e do art. 210 do Regimento Interno do STJ,...

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Parties
Paciente: JOÃO LUCAS FURTADO DOS SANTOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (art. 210 Do Regimento Interno Do Stj)
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Reincidência, Trânsito Em Julgado, Competência Do Superior Tribunal De Justiça, Supressão De Instância
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Parties

JOÃO LUCAS FURTADO DOS SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (art. 210 Do Regimento Interno Do Stj)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de habeas corpus substitutivo de revisão criminal após trânsito em julgado
  2. 2 possibilidade de fixação do regime inicial de cumprimento de pena com base exclusiva na reincidência

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque, impetrado após o trânsito em julgado, o writ substitui a via processual específica da revisão criminal, matéria que não compete ao STJ quando se insurge contra acórdão de instância estadual; assim, por força do art. 105, I, "e", da CF e do art. 210 do Regimento Interno do STJ, procede o não conhecimento.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.