HC 1026943 - DECISAO

HC 1026943 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque foi impetrado como substitutivo de revisão criminal contra decisão já transitada em julgado, matéria que não inaugura competência originária do STJ para revisão, e não se verificou ilegalidade flagrante apta a justificar a concessão de ordem de ofício, motivo pelo qual foi indeferido liminarmente com fundamento no RISTJ.

Parties
Paciente: ALAN LEONARDO AMICI DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Indeferimento Liminar (decisão Monocrática)
Outcome
Habeas Corpus indeferido liminarmente
Legal Topics
Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Reincidência, Trânsito Em Julgado, Uso Do Habeas Corpus Como Substitutivo De Revisão Criminal, Fundamentação Da Dosimetria
Direito Penal Direito Processual Penal Regime Inicial De Cumprimento De Pena Reincidência Trânsito Em Julgado Uso Do Habeas Corpus Como Substitutivo De Revisão Criminal Fundamentação Da Dosimetria

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Parties

ALAN LEONARDO AMICI DE SOUZA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Indeferimento Liminar (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de fixação do regime inicial semiaberto para pena não superior a 4 anos diante de reincidência
  2. 2 Admissibilidade do Habeas Corpus como meio substitutivo de revisão criminal após trânsito em julgado
  3. 3 Existência de ilegalidade flagrante apta a autorizar concessão de ordem de ofício nos termos do art. 654, §2º, CPP

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque foi impetrado como substitutivo de revisão criminal contra decisão já transitada em julgado, matéria que não inaugura competência originária do STJ para revisão, e não se verificou ilegalidade flagrante apta a justificar a concessão de ordem de ofício, motivo pelo qual foi indeferido liminarmente com fundamento no RISTJ.

Court Disposition

Habeas Corpus indeferido liminarmente

Orders

  • Indeferida liminarmente a ordem
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal