AREsp 2852288 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental. Os Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Messod Azulay Neto e Carlos Cini Marchionatti (Desembargador Convocado TJRS) votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca. EMENTA Direito penal. Agravo regimental. Regime inicial de cumprimento de pena. Reincidência e maus antecedentes. Agravo não provido. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão que negou provimento a agravo em recurso especial, mantendo o regime inicial fechado para cumprimento de pena, em razão da reincidência e maus antecedentes do agravante. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se o agravante, reincidente e com maus antecedentes, faz jus ao regime aberto para cumprimento de pena, mesmo com pena inferior a 4 anos. III. Razões de decidir 3. O Tribunal de origem manteve o regime inicial fechado, fundamentando a decisão na reincidência e nos maus antecedentes do agravante, conforme o art. 33, § 2º, "a", e § 3º, do Código Penal. 4. A decisão impugnada está em conformidade com os dispositivos legais e a jurisprudência, no sentido de que a reincidência e a presença de circunstâncias judiciais desfavoráveis justificam a fixação do regime fechado, ainda que fixada pena inferior a 4 anos. IV. Dispositivo e tese 5. Agravo não provido. Tese de julgamento: "1. O regime inicial fechado é adequado para condenados reincidentes com maus antecedentes, mesmo que a pena seja inferior a quatro anos. " Dispositivos relevantes citados: CP, art. 33, § 2º, "a", e § 3º; CP, art. 59. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 269; STF, Súmulas 718 e 719; STJ, AgRg no HC 731.751/SP, Rel. Min. Messod Azulay Neto, Quinta Turma, j. 24.04.2023.

RELATÓRIO Cuida-se de agravo regimental interposto por HERCULES AUGUSTO GODINHO JUNIOR contra decisão de minha relatoria ( fls. 752/757), por meio da qual neguei provimento a agravo em recurso especial por ele interposto. No presente recurso ( fls. 764/772) , o agravante alega que, a despeito de sua reincidência e maus antecedentes, faz jus ao regime aberto para cumprimento de pena. Requer, assim, a reconsideração da decisão ou o provimento do agravo a fim de dar provimento ao recurso especial para fixar o regime aberto para cumprimento de sua pena privativa de liberdade. EMENTA Direito penal. Agravo regimental. Regime inicial de cumprimento de pena. Reincidência e maus antecedentes. Agravo não provido. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão que negou provimento a agravo em recurso especial, mantendo o regime inicial fechado para cumprimento de pena, em razão da reincidência e maus antecedentes do agravante. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se o agravante, reincidente e com maus antecedentes, faz jus ao regime aberto para cumprimento de pena, mesmo com pena inferior a 4 anos. III. Razões de decidir 3. O Tribunal de origem manteve o regime inicial fechado, fundamentando a decisão na reincidência e nos maus antecedentes do agravante, conforme o art. 33, § 2º, "a", e § 3º, do Código Penal. 4. A decisão impugnada está em conformidade com os dispositivos legais e a jurisprudência, no sentido de que a reincidência e a presença de circunstâncias judiciais desfavoráveis justificam a fixação do regime fechado, ainda que fixada pena inferior a 4 anos. IV. Dispositivo e tese 5. Agravo não provido. Tese de julgamento: "1. O regime inicial fechado é adequado para condenados reincidentes com maus antecedentes, mesmo que a pena seja inferior a quatro anos. " Dispositivos relevantes citados: CP, art. 33, § 2º, "a", e § 3º; CP, art. 59. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 269; STF, Súmulas 718 e 719; STJ, AgRg no HC 731.751/SP, Rel. Min. Messod Azulay Neto, Quinta Turma, j. 24.04.2023. VOTO A despeito das razões defensivas, a decisão impugnada deve ser mantida por seus próprios fundamentos, pois o agravante não trouxe novos argumentos capazes de superar a motivação evocada no decisum recorrido. Em relação ao regime inicial de cumprimento de pena, o Tribunal de origem manteve a sentença condenatória que fixou o regime inicial semiaberto, em razão da reincidência do réu, ora recorrente: "Com efeito, tratando-se de acusado reincidente, portador de maus antecedentes, foi estabelecido o regime inicial fechado para cumprimento de pena, nos termos do art. 33, § 2º, "a", e § 3º, do Código Penal, de forma concretamente fundamentada. Ademais, a Súmula 269 do colendo Superior Tribunal de Justiça reconhece ser "admissível a adoção do regime prisional semi-aberto aos reincidentes condenados a pena igual ou inferior a quatro anos se favoráveis as circunstâncias judiciais". A contrário sensu, ainda que inferior a 4 anos apena imposta, o condenado poderá cumprir a pena em regime inicial fechado quando verificadas circunstâncias desfavoráveis, desde que a medida seja fundamentada, como na hipótese, não havendo se falar em justificativa inidônea." (fl. 637) Quanto ao tema, dispõe o art. 33, §§ 2º e 3º, do CP: "§ 2º - As penas privativas de liberdade deverão ser executadas em forma progressiva, segundo o mérito do condenado, observados os seguintes critérios e ressalvadas as hipóteses de transferência a regime mais rigoroso: a) o condenado a pena superior a 8 (oito) anos deverá começar a cumpri-la em regime fechado; b) o condenado não reincidente, cuja pena seja superior a 4 (quatro) anos e não exceda a 8 (oito), poderá, desde o princípio, cumpri-la em regime semi-aberto; c)o condenado não reincidente, cuja pena seja igual ou inferior a 4 (quatro) anos, poderá, desde o início, cumpri-la em regime aberto. § 3º - A determinação do regime inicial de cumprimento da pena far-se-á com observância dos critérios previstos no art. 59 deste Código. " Esta Corte firmou jurisprudência no sentido de que, atendidos os requisitos constantes do art. 33, § 2º, alínea "c", e § 3º, c/c o art. 59 do Código Penal - primariedade, condenação por um não período superior a 4 anos e circunstâncias judiciais totalmente favoráveis com a fixação da pena-base no mínimo legal -, deve o sentenciado iniciar o cumprimento da pena privativa de liberdade no regime prisional aberto. Tal entendimento encontra-se, inclusive, sumulado, conforme se depreende das Súmulas n. 718 e 719, do Supremo Tribunal Federal, e n. 440, do Superior Tribunal de Justiça. No entanto, na hipótese, nota-se que, embora tenha sido imposta pena inferior a 4 anos, o regime prisional fechado restou fixado com fundamento no fato de ter sido valorada negativamente a circunstância judicial dos maus antecedentes e de o agente ser reincidente. Tal entendimento encontra amparo na jurisprudência desta Corte Superior, segundo a qual "em que pese a reprimenda corporal definitiva tenha sido fixada em quantum não superior a 4 (quatro) anos - 7 meses de reclusão -, verifica-se que o recorrente, além de reincidente - o que atrairia a aplicação do enunciado n. 269 da Súmula desta Corte e a fixação do regime inicial semiaberto -, teve a pena-base fixada acima do mínimo legal em decorrência da valoração negativa de circunstância judicial (maus antecedentes), o que afasta o referido enunciado sumular, representando fundamentação idônea para a manutenção do regime prisional fechado" (AgRg no AREsp n. 2.469.232/SP, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJE de 17/6/2024). No mesmo sentido: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PENAL. RECEPTAÇÃO. REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DA PENA. PLEITO DE FIXAÇÃO DO REGIME SEMIABERTO. INVIABILIDADE. REINCIDÊNCIA. CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DESFAVORÁVEL. SÚMULA N. 269 DO STJ. INAPLICÁVEL. REGIME FECHADO ADEQUADO AO CASO. PRECEDENTES. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. I - Inicialmente, a respeito da matéria controvertida, é oportuno registrar que a jurisprudência desta Corte se firmou no sentido de que o deferimento do regime aberto se dá desde que preenchidos os requisitos constantes do art. 33, § 2º, c, e § 3º, c.c. o art. 59 do Código Penal, quais sejam, a ausência de reincidência, a condenação por um período igual ou inferior a 4 (quatro) anos de reclusão e a inexistência de circunstâncias judiciais desfavoráveis. II - Outrossim, em casos nos quais a reprimenda também não ultrapasse o limiar de 4 (quatro) anos de reclusão, mas haja a incidência da agravante da reincidência, é possível a fixação do regime semiaberto, se não houver a negativação de circunstância judicial na primeira fase da dosimetria, consoante o enunciado n. 269 da Súmula deste STJ, in verbis: "É admissível a adoção do regime prisional semiaberto aos reincidentes condenados a pena igual ou inferior a quatro anos se favoráveis as circunstâncias judiciais." III - Este não é, contudo, o caso dos autos. Com efeito, verifico que, embora a pena do agravante tenha sido fixada definitivamente em 1 (um) ano, 6 (seis) meses e 16 (dezesseis) dias de reclusão, houve a exasperação da pena-base, em razão da existência de uma circunstância desfavorável (maus antecedentes), bem como a incidência da agravante da reincidência (multirreincidência), os quais são fundamentos idôneos para justificar a fixação do regime inicial fechado, ao teor art. 33, § 2º e § 3º, do Código Penal, não sendo aplicável ao caso, portanto, a Súmula n. 269/STJ. Agravo regimental desprovido. (AgRg no AREsp n. 2.548.319/TO, relator Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, julgado em 21/5/2024, DJe de 28/5/2024, grifo nosso) AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FURTO TENTADO. PRECLUSÃO DO CAPÍTULO DA DECISÃO MONOCRÁTICA NÃO IMPUGNADO. PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. NÃO VIOLAÇÃO. TENTATIVA. REVISÃO DA FRAÇÃO APLICADA COM BASE NO ITER CRIMINIS PERCORRIDO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7 DO STJ. PENA INFERIOR A 4 ANOS DE RECLUSÃO. MAUS ANTECEDENTES E REINCIDÊNCIA DO RÉU. REGIME FECHADO. ADEQUAÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. A impugnação, no regimental, de apenas alguns capítulos da decisão agravada induz à preclusão das demais matérias decididas pelo relator que não foram refutadas pela parte. 2. Não viola o princípio da colegialidade, por haver previsão legal e regimental, a decisão monocrática em que o relator nega provimento ao recurso especial quando o acórdão impugnado está em consonância com a jurisprudência dominante acerca do tema. 3. Para a aplicação da fração redutora pela tentativa, o critério adotado por esta Corte Superior é o iter criminis (caminho do crime) percorrido. 4. Na hipótese, o furto esteve perto de sua consumação, o que justifica a aplicação da fração de 1/3, patamar proporcional, observado o considerável iter criminis percorrido, evidenciado no fato de que o réu já havia retirado a motocicleta do local em que ficava estacionada, desmontou o painel e estava próximo de finalizar a ligação direta quando foi abordado e preso em flagrante por policiais militares. 5. Mais incursões nos autos, para alterar a conclusão do acórdão recorrido, demandariam reexame de fatos e provas, providência não admitida em recurso especial, segundo a Súmula n. 7 do STJ. 6. Quando o réu é reincidente e é reconhecida circunstância judicial negativa - no caso, os maus antecedentes - a jurisprudência desta Corte Superior é firme quanto a ser cabível o regime fechado para penas inferiores a 4 anos de reclusão. Precedentes. 7. Agravo regimental não provido. (AgRg no AgRg no AREsp n. 2.406.086/MS, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 14/5/2024, DJe de 23/5/2024.) Nesse contexto, embora a pena imposta seja inferior a 4 anos de reclusão, tratando-se de agente reincidente e com valoração negativa da circunstância judicial dos maus antecedentes, é necessária a manutenção do regime prisional fechado fixado pelo Tribunal a quo. Ante o exposto, voto pelo desprovimento do agravo regimental.