AREsp 2928020 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque, apesar do quantum da pena permitir regime semiaberto, as circunstâncias judiciais foram consideradas desfavoráveis na primeira fase da dosimetria (três fatores negativos), de modo que a fixação do regime fechado está em conformidade com os arts. 33, § 3º, e 59 do...

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Parties
Agravante: DJEISON ESSER
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2025
Procedural Posture
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Decisão Colegiada Negado Provimento Ao Agravo Regimental Pela Sexta Turma
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Dosimetria, Circunstâncias Judiciais
Direito Penal Execução Penal Regime Inicial De Cumprimento De Pena Dosimetria Circunstâncias Judiciais

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Parties

DJEISON ESSER

Agravante

Procedural Posture

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Decisão Colegiada Negado Provimento Ao Agravo Regimental Pela Sexta Turma

Legal Issues

  1. 1 Determinação do regime inicial de cumprimento de pena
  2. 2 Observância das circunstâncias judiciais na dosimetria (art. 59)
  3. 3 Possibilidade de imposição de regime mais gravoso em função da gravidade concreta da conduta

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque, apesar do quantum da pena permitir regime semiaberto, as circunstâncias judiciais foram consideradas desfavoráveis na primeira fase da dosimetria (três fatores negativos), de modo que a fixação do regime fechado está em conformidade com os arts. 33, § 3º, e 59 do Código Penal e não há ilegalidade a ser sanada.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negado provimento ao agravo regimental.
  • Mantida a decisão que fixou o regime inicial fechado de cumprimento da pena.