HC 1022518 - DECISAO

HC 1022518 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus porque a fixação do regime inicial semiaberto foi devidamente justificada pela reincidência específica do paciente, o que constitui fundamento idôneo para o recrudescimento do regime mesmo quando a pena é inferior a quatro anos e as demais circunstâncias judiciais são favoráveis.

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Parties
Paciente: DÉCIO DE OLIVEIRA JÚNIOR; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido
Outcome
Não conheço do presente habeas corpus.
Legal Topics
Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Reincidência, Motivação Da Fixação Do Regime, Súmulas Do STF E Do STJ, Jurisprudência Consolidada
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Regime Inicial De Cumprimento De Pena Reincidência Motivação Da Fixação Do Regime Súmulas Do STF E Do STJ Jurisprudência Consolidada

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Parties

DÉCIO DE OLIVEIRA JÚNIOR

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 legalidade da fixação do regime inicial semiaberto
  2. 2 necessidade de fundamentação idônea para a imposição de regime mais gravoso
  3. 3 admissibilidade do habeas corpus em substituição ao recurso próprio

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus porque a fixação do regime inicial semiaberto foi devidamente justificada pela reincidência específica do paciente, o que constitui fundamento idôneo para o recrudescimento do regime mesmo quando a pena é inferior a quatro anos e as demais circunstâncias judiciais são favoráveis.

Court Disposition

Não conheço do presente habeas corpus.

Orders

  • Não conheço do presente habeas corpus.
  • Intimem-se.