AREsp 2892471 - DECISAO

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Concluiu-se que a existência de circunstância judicial desfavorável (por exemplo, uso de arma branca) justifica a fixação do regime inicial fechado para cumprimento da pena, em observância aos arts. 33, §§ 2º e 3º, e 59 do Código Penal e à jurisprudência pacificada do STJ, mesmo quando a pena é inferior a 8 anos e o...

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Parties
Agravante: JAIME VIEIRA DE CARVALHO NETTO; Órgão De Origem/recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial
Legal Topics
Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Dosimetria Da Pena, Circunstâncias Judiciais, Uso De Arma Branca, Roubo Majorado, Corrupção De Menores
Direito Penal Processo Penal Regime Inicial De Cumprimento De Pena Dosimetria Da Pena Circunstâncias Judiciais Uso De Arma Branca Roubo Majorado Corrupção De Menores

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Parties

JAIME VIEIRA DE CARVALHO NETTO

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ

Órgão De Origem/recorrido

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Se a presença de uma única circunstância judicial desfavorável autoriza a fixação do regime inicial fechado mesmo quando a pena é inferior a 8 anos e o réu é primário
  2. 2 Se a valoração negativa de circunstância na pena-base é suficiente para agravar o regime prisional

Ratio Decidendi

Concluiu-se que a existência de circunstância judicial desfavorável (por exemplo, uso de arma branca) justifica a fixação do regime inicial fechado para cumprimento da pena, em observância aos arts. 33, §§ 2º e 3º, e 59 do Código Penal e à jurisprudência pacificada do STJ, mesmo quando a pena é inferior a 8 anos e o réu é primário.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial
  • Publique-se. Intimem-se.