REsp 2128349 - DECISAO

REsp 2128349 - DECISAO

Não se conhece do agravo por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada (incidência da Súmula 7/STJ), nos termos da Súmula 182/STJ; contudo, reconhecida ilegalidade de ofício na imposição do regime inicial fechado para pena de 3 anos, 10 meses e 6 dias a ré primária, determinou-se a alteração do regime inicial para semiaberto, por ser o imediatamente mais gravoso cabível para pena inferior a quatro anos.

Parties
Agravante: MARINES VIEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial; estabeleço, de ofício, o regime semiaberto para início do cumprimento da pena.
Legal Topics
Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Associação Para O Tráfico De Drogas, Admissibilidade De Recurso Especial, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Regime Inicial De Cumprimento De Pena Súmula 182/stj Súmula 7/stj Associação Para O Tráfico De Drogas Admissibilidade De Recurso Especial Habeas Corpus

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

MARINES VIEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do agravo por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada (Súmula 182/STJ)
  2. 2 ilegalidade na imposição do regime inicial fechado para pena inferior a quatro anos a ré primária
  3. 3 aplicabilidade de súmulas e jurisprudência sobre regime prisional

Ratio Decidendi

Não se conhece do agravo por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada (incidência da Súmula 7/STJ), nos termos da Súmula 182/STJ; contudo, reconhecida ilegalidade de ofício na imposição do regime inicial fechado para pena de 3 anos, 10 meses e 6 dias a ré primária, determinou-se a alteração do regime inicial para semiaberto, por ser o imediatamente mais gravoso cabível para pena inferior a quatro anos.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial; estabeleço, de ofício, o regime semiaberto para início do cumprimento da pena.

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial.
  • Estabelecer o regime semiaberto para início do cumprimento da pena imposta à recorrente.