HC 1012234 - DECISAO

HC 1012234 - DECISAO

Concedeu-se a ordem liminarmente porque a pena-base foi fixada no mínimo legal (4 anos), todas as circunstâncias judiciais foram consideradas favoráveis e não há reincidência, de modo que, conforme art. 33, § 2º, "b", do CP e Súmula 440/STJ, o regime inicial deve ser aberto; a manutenção do regime semiaberto careceu...

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Parties
Paciente: JERI ADRIANO STEIN; Órgão Coator: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Concessão Liminar
Outcome
Ordem concedida in limine para fixar o regime inicial aberto para início do cumprimento da pena, mantidos os demais termos do acórdão impugnado.
Legal Topics
Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Dosimetria Da Pena, Súmula 719/stf, Súmula 440/stj
Direito Penal Processo Penal Regime Inicial De Cumprimento De Pena Dosimetria Da Pena Súmula 719/stf Súmula 440/stj

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Parties

JERI ADRIANO STEIN

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessão Liminar

Legal Issues

  1. 1 regime aplicável para início do cumprimento da pena de 4 anos (aberto vs. semiaberto)
  2. 2 aplicabilidade das Súmulas 440 do STJ e 719 do STF
  3. 3 exigência de fundamentação idônea para imposição de regime mais gravoso

Ratio Decidendi

Concedeu-se a ordem liminarmente porque a pena-base foi fixada no mínimo legal (4 anos), todas as circunstâncias judiciais foram consideradas favoráveis e não há reincidência, de modo que, conforme art. 33, § 2º, "b", do CP e Súmula 440/STJ, o regime inicial deve ser aberto; a manutenção do regime semiaberto careceu de fundamentação idônea e pautou-se em elementos inerentes ao tipo penal.

Court Disposition

Ordem concedida in limine para fixar o regime inicial aberto para início do cumprimento da pena, mantidos os demais termos do acórdão impugnado.

Orders

  • Fixar o regime inicial aberto para início do cumprimento da pena
  • Comunicar-se, com urgência, às instâncias de origem