AREsp 2982395 - DECISAO

AREsp 2982395 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque, embora a pena definitiva fosse inferior a 4 anos, as circunstâncias judiciais desfavoráveis (antecedentes) justificavam a manutenção do regime semiaberto conforme art. 33, § 3º, do CP e a jurisprudência do STJ; além disso, a tese relativa à antiguidade das condenações geradoras de maus antecedentes não foi prequestionada, sendo obstada pelas Súmulas 282 e 356 do STF.

Parties
Recorrente: ADRIANA BELO DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 August 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Dosimetria, Maus Antecedentes, Violência Doméstica Contra a Mulher, Ameaça, Violação De Domicílio, Prequestionamento, Inadmissão De Recurso Especial
Direito Penal Processo Penal Regime Inicial De Cumprimento De Pena Dosimetria Maus Antecedentes Violência Doméstica Contra a Mulher Ameaça Violação De Domicílio +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 8 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

ADRIANA BELO DA SILVA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 incidência do art. 33, §§ 2º, 'c', e 3º, do CP sobre fixação do regime inicial
  2. 2 valoração de circunstâncias judiciais (antecedentes) e sua influência no regime inicial
  3. 3 necessidade de prequestionamento para conhecimento de recurso especial (Súmulas 282 e 356/STF)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque, embora a pena definitiva fosse inferior a 4 anos, as circunstâncias judiciais desfavoráveis (antecedentes) justificavam a manutenção do regime semiaberto conforme art. 33, § 3º, do CP e a jurisprudência do STJ; além disso, a tese relativa à antiguidade das condenações geradoras de maus antecedentes não foi prequestionada, sendo obstada pelas Súmulas 282 e 356 do STF.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.