HC 1018437 - DECISAO

HC 1018437 - DECISAO

Concluiu-se pela existência de flagrante ilegalidade na fixação do regime inicial fechado, pois esta se fundou em considerações vagas e na gravidade abstrata do crime; sendo o réu primário, com pena-base no mínimo legal e pena final inferior a 8 anos, impõe-se o início do cumprimento da pena em regime semiaberto nos...

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Parties
Paciente: BRUNO DOS SANTOS FRANCISCO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão
Outcome
Não conheço do habeas corpus, mas concedo a ordem, de ofício, para fixar o regime semiaberto para o início do cumprimento da pena.
Legal Topics
Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso, Dosimetria Da Pena, Súmulas 718 E 719 STF, Súmula 440 STJ
Direito Penal Direito Processual Penal Regime Inicial De Cumprimento De Pena Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Dosimetria Da Pena Súmulas 718 E 719 STF Súmula 440 STJ

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Parties

BRUNO DOS SANTOS FRANCISCO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão

Legal Issues

  1. 1 legalidade da fixação do regime inicial fechado
  2. 2 uso da gravidade abstrata do delito como fundamento do regime
  3. 3 possibilidade de habeas corpus substitutivo de recurso próprio

Ratio Decidendi

Concluiu-se pela existência de flagrante ilegalidade na fixação do regime inicial fechado, pois esta se fundou em considerações vagas e na gravidade abstrata do crime; sendo o réu primário, com pena-base no mínimo legal e pena final inferior a 8 anos, impõe-se o início do cumprimento da pena em regime semiaberto nos termos do art. 33, §§ 2º e 3º do Código Penal e das Súmulas 718 e 719 do STF e Súmula 440 do STJ.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus, mas concedo a ordem, de ofício, para fixar o regime semiaberto para o início do cumprimento da pena.

Orders

  • Não conhecer da impetração
  • Concedo a ordem, de ofício, para fixar o regime semiaberto para o cumprimento da pena