HC 1023601 - DECISAO

HC 1023601 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus por se tratar de impetração substitutiva de recurso cabível e por não haver flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado; além disso, a fixação do regime inicial fechado mostrou-se devidamente fundamentada nas circunstâncias judiciais desfavoráveis (art. 59 CP), na aplicação de majorantes (emprego de arma e continuidade delitiva) e no art. 33, §§ 2º e 3º do Código Penal em consonância com Súmula 269/STJ.

Parties
Paciente: DIONATAN DE SOUZA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Fixação Da Pena, Roubo Majorado, Cabimento De Habeas Corpus Substitutivo
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Regime Inicial De Cumprimento De Pena Fixação Da Pena Roubo Majorado Cabimento De Habeas Corpus Substitutivo

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Parties

DIONATAN DE SOUZA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 ilegalidade na fixação do regime prisional mais gravoso sem fundamentação idônea
  3. 3 aplicação do art. 33, §§ 2º e 3º do Código Penal na fixação do regime prisional

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus por se tratar de impetração substitutiva de recurso cabível e por não haver flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado; além disso, a fixação do regime inicial fechado mostrou-se devidamente fundamentada nas circunstâncias judiciais desfavoráveis (art. 59 CP), na aplicação de majorantes (emprego de arma e continuidade delitiva) e no art. 33, §§ 2º e 3º do Código Penal em consonância com Súmula 269/STJ.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.