HC 1023025 - DECISAO

HC 1023025 - DECISAO

Indeferi-se liminarmente o Habeas Corpus por ausência de flagrante ilegalidade: a multirreincidência do paciente constitui motivação idônea para a fixação do regime inicial fechado nos termos do art. 33, § 3º, do Código Penal e da jurisprudência do STJ, não havendo teratologia que autorizasse o conhecimento do writ como substitutivo de recurso próprio.

Parties
Paciente: DOUGLAS DIAS MACHADO DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar: Indeferida
Outcome
Indeferida liminarmente a ordem de Habeas Corpus.
Legal Topics
Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Reincidência, Súmula 269/stj, Art. 33 Do Código Penal, Crimes De Receptação E Adulteração De Sinal Identificador
Direito Penal Processo Penal Regime Inicial De Cumprimento De Pena Reincidência Súmula 269/stj Art. 33 Do Código Penal Crimes De Receptação E Adulteração De Sinal Identificador

Case Brief

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Parties

DOUGLAS DIAS MACHADO DE SOUZA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Liminar: Indeferida

Legal Issues

  1. 1 legalidade do regime inicial de cumprimento de pena imposto ao paciente
  2. 2 admissibilidade de Habeas Corpus como substitutivo de recurso próprio
  3. 3 valoração da multirreincidência para fixação de regime mais gravoso

Ratio Decidendi

Indeferi-se liminarmente o Habeas Corpus por ausência de flagrante ilegalidade: a multirreincidência do paciente constitui motivação idônea para a fixação do regime inicial fechado nos termos do art. 33, § 3º, do Código Penal e da jurisprudência do STJ, não havendo teratologia que autorizasse o conhecimento do writ como substitutivo de recurso próprio.

Court Disposition

Indeferida liminarmente a ordem de Habeas Corpus.

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.