HC 1016394 - DECISAO

DECISÃO GUSTAVO DE LIMA VICENTE alega ser vítima de coação ilegal em decorrência de acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo na Apelação Criminal n. 1523703-41.2024.8.26.0228. Consta dos autos que o paciente foi condenado à pena de 7 anos, 1 mês e 10 dias de reclusão, em regime inicial fechado, mais multa, pela prática do crime de roubo circunstanciado pelo concurso de agentes, por cinco vezes, em concurso formal. A defesa aduz, em síntese, que a fixação do regime semiaberto se mostra mais adequada ao se considerar a quantidade de pena fixada, a primariedade, os bons antecedentes do paciente e as circunstâncias judiciais a ele favoráveis. Indeferida a liminar, o Ministério Público Federal opinou pela denegação da ordem. Decido. Consoante entendimento desta Corte Superior de Justiça, a fixação da pena-base no mínimo legal não impede a aplicação de regime mais gravoso, desde que devidamente justificado com base nas peculiaridades do caso concreto. A propósito, confiram-se: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. REPRIMENDA INFERIOR A 8 ANOS DE RECLUSÃO. PENA-BASE NO MÍNIMO LEGAL. FIXAÇÃO DO REGIME FECHADO COM ESTEIO EM FUNDAMENTO CONCRETO. QUANTIDADE DE DROGA. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Nos termos do art. 33, §§ 1º, 2º e 3º, do Código Penal, para fixação do regime inicial de cumprimento da pena, o julgador deverá observar a quantidade da reprimenda aplicada, bem como a eventual existência de circunstâncias judiciais desfavoráveis (art. 59 do Código Penal). 2. Ademais, na esteira da jurisprudência desta Corte, admite-se a imposição de regime prisional mais gravoso do que aquele que permite a pena aplicada, quando apontados elementos fáticos demonstrativos da gravidade concreta do delito, o que ocorreu no caso em apreço. 3. Na espécie, apesar de a pena-base ter sido estabelecida no mínimo legal, o regime mais severo foi devidamente fundamentado no montante de droga apreendida - 1,435kg (um quilo, quatrocentos e trinta e cinco gramas) de cocaína e 1,860 kg (um quilo, oitocentos e sessenta gramas) de haxixe. Precedentes. 4. Agravo regimental desprovido. (AgRg no HC n. 622.355/MS, Rel. Ministro Antonio Saldanha Palheiro, 6ª T., DJe 18/2/2021, destaquei.) AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. REGIME INICIAL FECHADO. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA E IDÔNEA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. Uma vez reconhecida, incidentalmente, a inconstitucionalidade do óbice contido no § 1º do art. 2º da Lei n. 8.072/1990 (STF, HC n. 111.840/ES, DJ 17/12/2013), a escolha do regime inicial de cumprimento de pena deve levar em consideração a quantidade da reprimenda imposta, a eventual existência de circunstâncias judiciais desfavoráveis, bem como as demais peculiaridades do caso concreto (como, por exemplo, a quantidade, a natureza e/ou a diversidade de drogas apreendidas), para que, então, seja fixado o regime carcerário que se mostre o mais adequado para a prevenção e a repressão do delito perpetrado, nos termos do art. 33 e parágrafos do Código Penal, com observância também ao disposto no art. 42 da Lei n. 11.343/2006. 2. No caso, a Corte estadual manteve a imposição do regime inicial fechado, com base, justamente, nas peculiaridades do caso analisado, motivo pelo qual não há falar em inobservância ao enunciado nas Súmulas ns. 718 e 719 do STF e 440 do STJ. 3. Consoante entendimento desta Corte Superior de Justiça, a fixação da pena-base no mínimo legal não impede a aplicação de regime mais gravoso, desde que devidamente justificado nas peculiaridades do caso analisado, tal como ocorreu na hipótese dos autos. 4. Agravo regimental não provido. (AgRg no HC n. 734.376/SP, Rel. Ministro Rogerio Schietti, 6ª T., DJe 21/6/2022) No mesmo norte, registro o seguinte julgado do Supremo Tribunal Federal: Ainda que favoráveis as circunstâncias judiciais previstas no art. 59 do Código Penal, é compatível com as Súmulas n. 718 e 719 desta Corte Suprema o decisum que, à luz do disposto no art. 42 da lei especial aplicável ao caso concreto, impõe o regime inicial fechado para cumprimento de pena, fixada em patamar superior a 4 e inferior a 8 anos, pelo crime de tráfico de drogas, em observância à elevada quantidade do entorpecente apreendida, à sua natureza, à sua forma de acondicionamento e às demais circunstâncias em que o crime foi cometido. Precedentes. (AgRg no HC n. 163.212/SP, Rel. Ministro Gilmar Mendes, 2ª T., DJe 28/11/2019) Acerca do regime inicial, dispôs a sentença (fls. 33-34): O regime inicial de cumprimento da pena para o delito praticado será o fechado para o réu, em atenção à gravidade do delito, ao quantum da pena aplicada, mas, especialmente, pelas circunstâncias concreta dos delitos, cometidos pelo réu em plena via pública, durante o dia, contra três moças e dois rapazes, com arrojo em situação de total vulnerabilidade diante da ação agressiva de dois agentes. Presentes, portanto, circunstâncias concretas que justificam a fixação de regime prisional gravoso, em consonância com o teor das Súmulas 718 e 719 do C. Supremo Tribunal Federal (Súmula 718: "A opinião do julgador sobre a gravidade em abstrato do crime não constitui motivação idônea para a imposição de regime mais severo do que o permitido segundo a pena aplicada" e Súmula 719: "A imposição do regime de cumprimento mais severo do que a pena aplicada permitir exige motivação idônea). Por sua vez, o acórdão manteve a sentença nos termos seguintes (fls. 22-23): Regime Prisional. Nos termos dos §§ 2º e 3º do art. 33 do Código Penal, tratando-se de crime praticado com emprego de grave ameaça à pessoa, contra cinco vítimas, que revela periculosidade do agente, bem como a elevada intensidade da violação ao bem jurídico tutelado, evidencia-se a necessidade de resposta penal adequada. Assim, mostrou-se correta a fixação do regime fechado para o início do cumprimento da pena privativa de liberdade imposta. No caso em análise, observa-se que a pena-base foi fixada no mínimo legal, reconhecidas as circunstâncias judiciais favoráveis ao paciente, sua primariedade e os bons antecedentes. Tais elementos, aliados ao quantum da pena aplicada (7 anos, 1 mês e 10 dias), em tese, permitiriam a fixação do regime semiaberto. Entretanto, o acórdão impugnado fundamentou adequadamente a imposição do regime mais gravoso, considerou as circunstâncias concretas em que o delito foi praticado: crime cometido em plena via pública, durante o dia, contra cinco vítimas, com grave ameaça exercida mediante emprego de simulacro de arma de fogo e em comparsaria, circunstâncias que revelam considerável ousadia e desprezo pelas normas de convivência social, tudo a evidenciar a maior censurabilidade da conduta perpetrada. No presente caso, verifica-se que a decisão impugnada não se baseou apenas na gravidade abstrata do delito, mas em elementos concretos que evidenciam a necessidade de maior rigor na resposta penal, de forma que não está caracterizado constrangimento ilegal. Não há falar, então, em inobservância das Súmulas n. 718 e 719 do STF e 440 do STJ. À vista do exposto, denego a ordem. Publique-se e intimem-se. EMENTA