AREsp 2858733 - DECISAO

AREsp 2858733 - DECISAO

Em razão da reincidência do réu e em conformidade com a Súmula 269 do STJ e os arts. 33 e 59 do Código Penal, mostrou-se adequada a fixação do regime semiaberto mesmo diante de pena inferior a quatro anos; ademais, a reincidência específica impede a substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos nos termos do art. 44 do Código Penal, motivo pelo qual o agravo foi conhecido e o recurso especial teve seu provimento negado.

Parties
Agravante: MARCELO ANTONIO DOS SANTOS; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Face De Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade / Decisão Do Agravo Regimental
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Substituição Da Pena Privativa De Liberdade Por Penas Restritivas De Direitos, Reincidência, Admissibilidade De Recurso Especial, Dosimetria Da Pena
Direito Penal Processo Penal Processo Civil Regime Inicial De Cumprimento De Pena Substituição Da Pena Privativa De Liberdade Por Penas Restritivas De Direitos Reincidência Admissibilidade De Recurso Especial Dosimetria Da Pena

Case Brief

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Parties

MARCELO ANTONIO DOS SANTOS

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Face De Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade / Decisão Do Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Violações alegadas aos arts. 33, § 2º, e 44 do Código Penal
  2. 2 Decisão de inadmissão do recurso especial e cabimento do agravo
  3. 3 Fixação do regime inicial de cumprimento da pena e influência da reincidência

Ratio Decidendi

Em razão da reincidência do réu e em conformidade com a Súmula 269 do STJ e os arts. 33 e 59 do Código Penal, mostrou-se adequada a fixação do regime semiaberto mesmo diante de pena inferior a quatro anos; ademais, a reincidência específica impede a substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos nos termos do art. 44 do Código Penal, motivo pelo qual o agravo foi conhecido e o recurso especial teve seu provimento negado.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Negar provimento ao recurso especial.
  • Corrija-se a autuação do feito, para constar o nome da parte por extenso.