AREsp 2967919 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e decidiu-se por não conhecer do recurso especial, por entender que, embora a pena seja inferior a 4 anos, a existência de maus antecedentes e a reincidência do acusado justificam, com fundamentação idônea, a fixação do regime inicial fechado nos termos dos arts. 33, §§2º e 3º, e 59 do Código...

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Parties
Agravante: MARCELO MANOEL DO NASCIMENTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Reincidência, Circunstâncias Judiciais (art. 59 Cp), Fixação De Regime Por Juiz, Furto Qualificado, Súmulas 83/stj E 719/stf
Direito Penal Processo Penal Regime Inicial De Cumprimento De Pena Reincidência Circunstâncias Judiciais (art. 59 Cp) Fixação De Regime Por Juiz Furto Qualificado Súmulas 83/stj E 719/stf

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Parties

MARCELO MANOEL DO NASCIMENTO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se a fixação do regime inicial fechado é adequada apesar da pena ser inferior a 4 anos
  2. 2 Aplicação dos arts. 33, §§2º e 3º, e art. 59 do Código Penal na determinação do regime inicial
  3. 3 Efeito da reincidência e dos maus antecedentes na escolha do regime

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e decidiu-se por não conhecer do recurso especial, por entender que, embora a pena seja inferior a 4 anos, a existência de maus antecedentes e a reincidência do acusado justificam, com fundamentação idônea, a fixação do regime inicial fechado nos termos dos arts. 33, §§2º e 3º, e 59 do Código Penal e da jurisprudência consolidada (Súmulas 83/STJ e 719/STF).

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.