HC 1030669 - DECISAO

DECISÃO O presente habeas corpus, impetrado em benefício de LUAN DE CASTRO - condenado pela prática roubo qualificado -, em que se aponta como autoridade coatora o Tribunal de Justiça de São Paulo (Apelação n. 1501416-50.2025.8.26.0228), comporta pronto acolhimento. Busca a impetração a fixação do regime inicial semiaberto ao argumento de que se trata de paciente primário, com bons antecedentes, e que foram consideradas favoráveis todas as circunstâncias judiciais, sendo ele condenado a uma pena inferior a 8 anos. Cita, em favor de sua tese, os enunciados das Súmulas 440/STJ, 718 e 719/STF. Ocorre que é inviável a utilização da via eleita para revisar a condenação imposta e mantida pelas instâncias ordinárias. Contudo, de fato, na hipótese, há flagrante ilegalidade que justifica a superação do óbice. Com efeito, ao dar provimento ao recurso da acusação, o Tribunal a quo fixou o regime fechado aos seguintes fundamentos (fl. 62): O regime inicial fechado para o cumprimento das penas é o adequado, não comportando abrandamento. O crime de roubo é de extrema gravidade e quem envereda para a prática desse tipo de criminalidade indisfarçavelmente tem personalidade deturpada, causadora de risco à ordem pública. Necessário, portanto, maior reprovabilidade àqueles que enveredam para a prática de tal conduta ilícita, de modo que prevaleça o parâmetro da suficiência, sob pena de indisfarçável impunidade, na contramão do anseio social voltado para a melhoria da segurança pública. Sucede que, consoante o posicionamento firmado no Superior Tribunal de Justiça, tratando-se de réu primário e fixada a pena-base no mínimo legal, mostra-se inadmissível a estipulação de regime prisional mais rigoroso do que aquele previsto para a sanção aplicada com base apenas na gravidade abstrata do delito (Súmula 440/STJ). No mesmo sentido, as Súmulas 718 e 719/STF. No caso, não há peculiaridades evidenciadoras de que, em atenção aos critérios da necessidade e da suficiência da resposta penal, o ora paciente precise se ajustar ao regime mais severo. Assim, o regime inicial, à luz das balizas delineadas pelo art. 33, §§ 2º e 3º, do Código Penal, deve ser o semiaberto. À vista do exposto, concedo liminarmente a ordem a fim de estabelecer o regime inicial semiaberto para o cumprimento da reprimenda imposta ao ora paciente nos Autos n. 1501416-50.2025.8.26.0228, da 19ª Vara Criminal do Foro Central Criminal Barra Funda da comarca da Capital/SP. Comunique-se com urgência. Intime-se o Ministério Público estadual. Publique-se. EMENTA HABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO. REGIME FECHADO. GRAVIDADE ABSTRATA DO DELITO. SÚMULAS 440 DO STJ E 718 E 719 DO STF. EVIDENTE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. Ordem concedida liminarmente nos termos do dispositivo.