HC 1029973 - DECISAO

HC 1029973 - DECISAO

Indeferiu-se a liminar porque não se verificou manifesta ilegalidade: o acórdão do TJSP apresenta motivação idônea para imposição do regime inicial fechado em razão de maus antecedentes e reincidência e valoração negativa de circunstância judicial, em conformidade com a legislação e jurisprudência aplicáveis; além...

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Parties
Paciente: REINALDO DA SILVA MENDES; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Reincidência, Uso De Documento Falso, Súmulas Do STJ E STF, Constrangimento Ilegal, Antecedentes
Direito Penal Habeas Corpus Regime Inicial De Cumprimento De Pena Reincidência Uso De Documento Falso Súmulas Do STJ E STF Constrangimento Ilegal Antecedentes

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Parties

REINALDO DA SILVA MENDES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de regime semiaberto para reincidentes condenados a pena igual ou inferior a quatro anos (Súmula 269/STJ)
  2. 2 Existência de constrangimento ilegal na fixação do regime inicial fechado
  3. 3 Valoração de maus antecedentes e reincidência como motivo idôneo para regime mais grave

Ratio Decidendi

Indeferiu-se a liminar porque não se verificou manifesta ilegalidade: o acórdão do TJSP apresenta motivação idônea para imposição do regime inicial fechado em razão de maus antecedentes e reincidência e valoração negativa de circunstância judicial, em conformidade com a legislação e jurisprudência aplicáveis; além disso, o STJ não admite HC substitutivo de recurso próprio salvo teratologia.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.