HC 1030437 - DECISAO

Não há manifesta ilegalidade no acórdão do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, pois o regime inicial fechado foi fundamentado em elemento idôneo (valoração negativa de circunstância judicial — concurso de agentes), em conformidade com o art. 33, §§ 2º e 3º do CP e jurisprudência aplicável, razão pela qual o Habeas Corpus foi indeferido liminarmente.

Parties: Paciente: DJALMA MENDES DOS SANTOS; Órgão a Quo: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 03 September 2025
Procedural Posture: Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome: Habeas Corpus indeferido liminarmente
Legal Topics: Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Individualização Da Pena, Constrangimento Ilegal, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio

Direito Penal Processo Penal Regime Inicial De Cumprimento De Pena Individualização Da Pena Constrangimento Ilegal Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio

Case Brief

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Parties

DJALMA MENDES DOS SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

Órgão a Quo

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

1 Existência de fundamentação idônea para fixação do regime inicial fechado
2 Cabimento de Habeas Corpus substitutivo de recurso próprio
3 Valoração de circunstância judicial (concurso de agentes) para imposição de regime mais severo

Ratio Decidendi

Court Disposition

Habeas Corpus indeferido liminarmente

Orders

Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus com fundamento no art. 21-E, IV, c/c o art. 210 do RISTJ
Cientifique-se o Ministério Público Federal