AREsp 2935762 - ACORDAO

AREsp 2935762 - ACORDAO

Embora a jurisprudência exija fundamentação concreta para a imposição de regime inicial mais gravoso, no caso concreto os maus antecedentes e a reincidência do embargante justificaram a manutenção do regime fechado; por isso os embargos foram acolhidos sem efeitos modificativos.

Source-derived case information.

Parties
Embargante: CLAUDINEI LUIZ BORGES; Embargante: CLEVERSON EVANDRO DOS SANTOS DOMINGUES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Embargos De Declaração (julgamento)
Outcome
Embargos acolhidos, sem efeitos modificativos.
Legal Topics
Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Fundamentação Do Regime Prisional, Maus Antecedentes, Reincidência, Dosimetria Da Pena, Tráfico De Entorpecentes
Direito Penal Regime Inicial De Cumprimento De Pena Fundamentação Do Regime Prisional Maus Antecedentes Reincidência Dosimetria Da Pena Tráfico De Entorpecentes

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 16 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

CLAUDINEI LUIZ BORGES

Embargante

CLEVERSON EVANDRO DOS SANTOS DOMINGUES

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Embargos De Declaração (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 Se a manutenção do regime inicial fechado sem fundamentação concreta é válida após redução da pena.
  2. 2 Se maus antecedentes e reincidência justificam a imposição de regime prisional mais severo.

Ratio Decidendi

Embora a jurisprudência exija fundamentação concreta para a imposição de regime inicial mais gravoso, no caso concreto os maus antecedentes e a reincidência do embargante justificaram a manutenção do regime fechado; por isso os embargos foram acolhidos sem efeitos modificativos.

Court Disposition

Embargos acolhidos, sem efeitos modificativos.

Orders

  • Embargos acolhidos, sem efeitos modificativos.