AREsp 2961859 - DECISAO

AREsp 2961859 - DECISAO

Reconsiderada a decisão que não conheceu do agravo, conheceu-se o agravo regimental e negou-se provimento ao recurso especial porque o regime semiaberto foi corretamente imposto em razão da reincidência do réu, nos termos do art. 33, § 2º, "c", do Código Penal e da Súmula 269 do STJ, e as circunstâncias apresentadas pela defesa não infirmaram esse entendimento.

Parties
Agravante: ROBSON DE SOUZA RAMOS DA CRUZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo Regimental E Decisão De Negar Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Conhecido o agravo regimental; negado provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Reincidência, Dosimetria Da Pena, Súmula 269/stj, Súmula 182/stj, Recurso Especial, Agravo Regimental
Direito Penal Processo Penal Direito Processual Civil Regime Inicial De Cumprimento De Pena Reincidência Dosimetria Da Pena Súmula 269/stj Súmula 182/stj +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 14 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

ROBSON DE SOUZA RAMOS DA CRUZ

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo Regimental E Decisão De Negar Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se a fixação do regime inicial aberto é cabível diante de pena de 1 ano e reincidência do condenado
  2. 2 Se a decisão de não conhecer do recurso especial foi devidamente impugnada no agravo regimental
  3. 3 Aplicabilidade das diretrizes dos arts. 33 e 59 do Código Penal e da Súmula 269 do STJ

Ratio Decidendi

Reconsiderada a decisão que não conheceu do agravo, conheceu-se o agravo regimental e negou-se provimento ao recurso especial porque o regime semiaberto foi corretamente imposto em razão da reincidência do réu, nos termos do art. 33, § 2º, "c", do Código Penal e da Súmula 269 do STJ, e as circunstâncias apresentadas pela defesa não infirmaram esse entendimento.

Court Disposition

Conhecido o agravo regimental; negado provimento ao recurso especial.

Orders

  • Reconsiderada a decisão de fls. 369-370
  • Publique-se