HC 1018766 - DECISAO

HC 1018766 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque as matérias suscitadas não foram apreciadas pelo tribunal de origem, razão pela qual o exame per saltum impediria as instâncias ordinárias de se manifestarem (supressão de instância), devendo incidentes como impedimento ou nulidades serem submetidos previamente ao juízo de...

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Parties
Paciente: FERNANDO LEMES BURON Y FOLCH; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Impetração Com Pedido De Liminar (liminar Indeferida); Habeas Corpus Não Conhecido Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Supressão De Instância, Revisão Criminal, Impedimento E Suspeição De Julgadores, Nulidade Processual, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Regime Inicial De Cumprimento De Pena Supressão De Instância Revisão Criminal Impedimento E Suspeição De Julgadores Nulidade Processual Habeas Corpus

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Parties

FERNANDO LEMES BURON Y FOLCH

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Impetração Com Pedido De Liminar (liminar Indeferida); Habeas Corpus Não Conhecido Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de conhecimento do habeas corpus pelo STJ quando questões não apreciadas pelo tribunal de origem (supressão de instância)
  2. 2 adequação do regime inicial de cumprimento de pena (semiaberto vs aberto)

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque as matérias suscitadas não foram apreciadas pelo tribunal de origem, razão pela qual o exame per saltum impediria as instâncias ordinárias de se manifestarem (supressão de instância), devendo incidentes como impedimento ou nulidades serem submetidos previamente ao juízo de conhecimento; decisão fundada no art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal
  • Publique-se