HC 965481 - ACORDAO

HC 965481 - ACORDAO

Mantém-se o regime inicial fechado porque, em concurso material, as penas de reclusão foram somadas atingindo 7 anos e 4 meses, e houve valoração negativa de circunstância judicial em relação ao delito de lesão corporal grave, o que, nos termos do art. 33, §§ 2º e 3º do Código Penal e art. 59 CP, justifica o regime...

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Parties
Paciente: CLAYTON ROGÉRIO GOMES; Interessado: Ministério Público Federal - MPF
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 August 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Acórdão (julgamento Colegiado Pela Quinta Turma, Sessão Virtual)
Outcome
Agravo regimental desprovido (negou-se provimento ao recurso)
Legal Topics
Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Dosimetria, Circunstâncias Judiciais (art. 59 Cp), Habeas Corpus, Agravo Regimental, Concurso Material
Direito Penal Processo Penal Regime Inicial De Cumprimento De Pena Dosimetria Circunstâncias Judiciais (art. 59 Cp) Habeas Corpus Agravo Regimental Concurso Material

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Parties

CLAYTON ROGÉRIO GOMES

Paciente

Ministério Público Federal - MPF

Interessado

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Acórdão (julgamento Colegiado Pela Quinta Turma, Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de fixação do regime inicial fechado para pena total superior a 4 e inferior a 8 anos
  2. 2 Valoração negativa de circunstância judicial (art. 59 do Código Penal) como justificativa para regime fechado
  3. 3 Soma de penas em concurso material e seu impacto na fixação do regime

Ratio Decidendi

Mantém-se o regime inicial fechado porque, em concurso material, as penas de reclusão foram somadas atingindo 7 anos e 4 meses, e houve valoração negativa de circunstância judicial em relação ao delito de lesão corporal grave, o que, nos termos do art. 33, §§ 2º e 3º do Código Penal e art. 59 CP, justifica o regime fechado e afasta a existência de manifesta ilegalidade apta a autorizar a concessão da ordem.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido (negou-se provimento ao recurso)

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão que não conheceu da impetração e o regime inicial fechado fixado nas instâncias ordinárias